Guia Completo da Lei do Motorista: Descanso, Jornada e Fiscalização
A jornada exaustiva de trabalho na estrada põe vidas em risco e expõe transportadoras a passivos trabalhistas significativos.
Contexto Operacional
A fiscalização de trânsito exige diário de bordo digital ou tacógrafo atualizado como comprovante de cumprimento do tempo de descanso legal.
Como funciona a jornada de trabalho legal
A Lei 13.103/2015 (conhecida como Lei do Motorista) determina que a jornada diária de trabalho do motorista profissional empregado é de 8 horas regulares, sendo permitida a realização de até 2 horas extras (ou até 4 horas se previsto em convenção coletiva).
O tempo gasto em carregamento e descarregamento do caminhão no pátio do embarcador e o tempo de espera em fiscalizações fiscais de fronteira contam como tempo de espera e devem ser remunerados proporcionalmente.
As regras do tempo de descanso obrigatório
Dentro de cada período de 24 horas de viagem, o motorista é obrigado a realizar um descanso mínimo de 11 horas corridas. Esse descanso pode ser fracionado desde que haja um período longo contínuo de repouso.
Nas rodovias, a cada 4 horas de direção ininterrupta, é obrigatório parar por pelo menos 30 minutos em postos de combustível autorizados para descanso e alongamento do profissional.
Tacógrafo e o controle diário de viagem
A comprovação do cumprimento da jornada perante agentes policiais rodoviários e fiscais do trabalho é feita através da análise do disco de tacógrafo do caminhão, do diário de bordo preenchido manualmente ou por sistemas integrados de monitoramento digital.
O uso de tecnologias de despacho integradas permite registrar o status exato da viagem (direção, parada para refeição, espera na portaria, descanso de pernoite), servindo como evidência de conformidade legal para ambas as partes contratantes.
““Cumprir a Lei do Motorista protege vidas nas rodovias e evita ações trabalhistas onerosas por excesso de jornada nas empresas de transporte.”
Precisa controlar a jornada da sua expedição?
O WebFrete gera relatórios detalhados com carimbo de data, hora e GPS para documentar a execução das viagens em total conformidade.