Termos de uso completos,em leitura clara e no padrão WebFrete.

AVISO IMPORTANTE AO USUÁRIO

A WebFrete é uma plataforma tecnológica de conexão entre empresas que possuem cargas, fretes ou demandas logísticas e transportadores, motoristas autônomos, transportadoras, frotistas e/ou demais prestadores de serviços de transporte rodoviário de cargas.

A WEBFRETE NÃO É TRANSPORTADORA, NÃO É EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, NÃO É OPERADORA LOGÍSTICA, NÃO É AGENCIADORA DE CARGAS, NÃO É SEGURADORA, NÃO É GERENCIADORA DE RISCO, NÃO É GARANTIDORA DE PAGAMENTO, NÃO É PARTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE E NÃO ASSUME, EM NENHUMA HIPÓTESE, POSSE, GUARDA, CUSTÓDIA, FISCALIZAÇÃO MATERIAL OU RESPONSABILIDADE SOBRE A CARGA.

O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Cookies, das regras operacionais publicadas no ambiente da Plataforma e dos termos específicos aplicáveis a funcionalidades pagas, integrações, pagamentos, verificações, emissão documental, rastreamento, automações, comunicações e recursos futuros.

Estes Termos foram estruturados para proteger juridicamente a WebFrete sem retirar dos Usuários as obrigações legais que lhes cabem. Antes da publicação definitiva, recomenda-se revisão por advogado inscrito na OAB, especialmente se houver pagamento dentro da Plataforma, serviço de "frete protegido", seguro, gerenciamento de risco, carteira digital, emissão fiscal, score de risco ou retenção de valores.

SUMÁRIO EXECUTIVO - LEITURA RÁPIDA

Este sumário existe para facilitar a compreensão do Usuário. Ele não substitui as cláusulas completas destes Termos.

1. A WebFrete fornece tecnologia, software, anuncios, comunicação, filtros, automações e ferramentas digitais para aproximar Usuários.
2. A contratação do frete, a negociação, a execução do transporte, o pagamento, a documentação, o seguro, os riscos da carga e eventuais disputas ocorrem diretamente entre os Usuários envolvidos.
3. A WebFrete não se responsabiliza por roubo, furto, extravio, avaria, perda, atraso, perecimento, acidente, multa, apreensão, pagamento não realizado, inadimplemento, fraude praticada por Usuário, divergencia documental, sinistro ou qualquer problema relacionado a carga, veículo, motorista, embarcador, transportador ou terceiros.
4. O Transportador e responsável por possuir RNTRC, CNH, veículo, licenças, seguros, documentos, autorizações e condições legais e operacionais para executar o transporte.
5. O Embarcador e responsável por informar corretamente a carga, origem, destino, valores, documentos, riscos, exigências, pagamentos e pela legalidade da mercadoria.
6. Verificações, OCR, validações, reputação, rastreamento, notificações, filtros, alertas ou análises de risco são ferramentas auxiliares e não garantem idoneidade, solvência, segurança, entrega ou ausência de fraude.
7. A WebFrete pode suspender, limitar, bloquear, remover conteúdos ou encerrar contas diante de risco, fraude, violação destes Termos, exigência legal, inadimplencia ou comportamento prejudicial.
8. Dados pessoais são tratados conforme a LGPD, o Março Civil da Internet e a Política de Privacidade da WebFrete.
9. Ao usar a Plataforma, o Usuário aceita que a WebFrete mantenha logs, registros de aceite, versões dos Termos, evidências digitais e dados necessários para segurança, operação, cumprimento legal e defesa de direitos.
10. Disputas entre Usuários devem ser resolvidas entre eles. A WebFrete poderá, se quiser, fornecer informações técnicas ou mecanismos de suporte, mas não será árbitra, garantidora ou responsável pela solução do conflito.

1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso, cadastro, navegação, uso, assinatura, contratação de funcionalidades, publicação de fretes, busca de oportunidades, envio de propostas, interacao, comunicação e utilizacao de quaisquer serviços, recursos, interfaces, sites, sistemas, APIs, aplicativos, paineis administrativos, dashboards, notificações, automações, ferramentas e integrações disponibilizadas pela WebFrete ("Plataforma").

1.2. Ao acessar, navegar, cadastrar-se, autenticar-se, publicar frete, consultar frete, candidatar-se, aceitar proposta, enviar mensagem, anexar documento, contratar plano, utilizar ferramenta, clicar em "li e aceito", continuar utilizando a Plataforma ou praticar qualquer ato equivalente, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.

1.3. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma, não concluir o cadastro e não utilizar qualquer funcionalidade da WebFrete.

1.4. A aceitação eletronica destes Termos possui plena validade jurídica. O Usuário reconhece que logs, carimbos de data e hora, endereço IP, identificadores de dispositivo, versão do documento, histórico de sessões, eventos de clique, registros de autenticação e demais evidências digitais poderão ser utilizados para comprovar a aceitação, a utilizacao da Plataforma e a autoria de atos praticados na Conta.

1.5. Se o Usuário utilizar a Plataforma em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vincular essa pessoa jurídica a estes Termos, respondendo pessoalmente por eventual declaracao falsa, excesso de poderes, uso indevido de credenciais ou cadastro irregular.

1.6. Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies, eventuais Termos de Planos, Termos de Pagamento, Termos de Integrações, regras operacionais, comunicados, contratos comerciais e anexos publicados pela WebFrete.

2.1. Para fins destes Termos, consideram-se:

3.1. A WebFrete é uma empresa de tecnologia que licencia o uso de software e disponibiliza ambiente digital para organizacao, divulgacao, localizacao, filtragem, comunicação e conexão entre Usuários interessados em oportunidades de transporte rodoviário de cargas.

3.2. A WebFrete não presta serviço de transporte de cargas, não transporta mercadorias, não assume obrigação de coleta ou entrega, não disponibiliza veículos próprios, não contrata motoristas para execução de fretes, não atua como transportadora, não se apresenta como ETC, TAC, CTC, operador logístico, agente de cargas, despachante, seguradora, corretora de seguros, garantidora, depositaria, armazenadora, custodiante, representante comercial, mandataria, preposta ou administradora do transporte.

3.3. A WebFrete não participa da relação jurídica de transporte formada entre Usuários, não sendo parte do contrato, proposta, conhecimento, documento fiscal, acordo comercial, combinacao de rota, ajuste de pagamento, prazo, carga, seguro, indenização, penalidade, condição operacional ou qualquer instrumento firmado entre Embarcador, Transportador, Motorista ou terceiros.

3.4. A Plataforma pode permitir que Usuários encontrem oportunidades, conversem, compartilhem informações, enviem documentos, acompanhem status, registrem eventos e utilizem ferramentas digitais. Tais funcionalidades não caracterizam direção, ingerencia, controle, fiscalização operacional, gestão de risco obrigatória, guarda da carga, subcontratacao, agência, representacao ou assuncao de responsabilidade pela WebFrete.

3.5. Qualquer decisão de contratar, aceitar, recusar, cancelar, alterar, executar ou pagar frete e tomada exclusivamente pelos Usuários envolvidos, por sua conta e risco.

3.6. A WebFrete não garante que qualquer Frete será efetivamente contratado, que qualquer Transportador aceitara uma Carga, que qualquer Embarcador efetuara pagamento, que a Carga será entregue, que o transporte será seguro, que o Usuário será idoneo, que o valor será adequado, que a rota será viavel ou que não havera fraude, atraso, sinistro ou inadimplemento.

3.7. A WebFrete não possui ingerencia material sobre a carga, não recebe a carga, não lacra, não vistoria, não confere peso, volume, quantidade, qualidade, origem, destino, legalidade, documentação, temperatura, embalagem, valor, risco, natureza, conteúdo, perecibilidade ou conformidade regulatória da mercadoria.

3.8. A WebFrete não se responsabiliza por roubo, furto, extravio, apropriação indébita, estelionato, dano, avaria, perecimento, vazamento, contaminacao, perda total ou parcial, atraso, recusa de recebimento, apreensão fiscal, bloqueio policial, acidente, multa, dano ambiental, dano a terceiros, morte, lesao, infração de trânsito, falha mecânica, quebra de veículo ou qualquer evento relativo ao transporte.

3.9. Ferramentas como OCR, GPS, validação documental, análise de risco, score, reputação, verificação cadastral, conferencia de documentos, relatórios, notificações e dashboards são recursos auxiliares, automatizados ou semiautomatizados, sujeitos a falhas, indisponibilidades, informações incorretas e limitacoes técnicas. Tais recursos não substituem a obrigação dos Usuários de realizar diligência própria.

3.10. A eventual disponibilização de funcionalidades de pagamento, repasse, split, carteira, integração fiscal, emissão documental, calculo, rastreamento, prova de entrega, assinatura digital ou automação não altera a natureza tecnológica da WebFrete, salvo se houver contrato escrito, específico e assinado pela WebFrete prevendo responsabilidade expressa e delimitada.

4.1. A Plataforma e destinada a Usuários capazes, maiores de 18 anos, pessoas jurídicas regularmente constituidas ou pessoas físicas que possuam capacidade legal para assumir obrigações.

4.2. Podem utilizar a Plataforma, observados estes Termos e a legislação aplicável: Embarcadores, transportadoras, motoristas autônomos, frotistas, cooperativas, operadores administrativos, colaboradores autorizados, empresas com demanda logística e outros agentes autorizados pela WebFrete.

4.3. O cadastro de pessoa jurídica deverá ser realizado por representante legal, sócio, administrador, procurador, colaborador autorizado ou pessoa que assuma integral responsabilidade pela veracidade da autorização.

4.4. A WebFrete poderá estabelecer diferentes perfis de acesso, permissão e responsabilidade para Usuários administradores, financeiros, operacionais, motoristas, analistas, gestores e outros papeis dentro da Conta.

4.5. A WebFrete poderá limitar funcionalidades a determinados perfis, exigir verificações adicionais, restringir acesso por regiao, tipo de carga, tipo de veículo, plano, risco, histórico, documentação ou critério operacional.

4.6. A WebFrete poderá recusar cadastro, suspender Conta, bloquear acesso, remover anuncios ou limitar funcionalidades quando houver suspeita de irregularidade, fraude, risco operacional, falta de documentação, descumprimento legal, comportamento inadequado, conflito de informações, tentativa de burlar regras ou qualquer motivo que possa prejudicar a Plataforma, a WebFrete, Usuários ou terceiros.

5.1. O Usuário deverá fornecer informações completas, verdadeiras, atualizadas e verificaveis, incluindo, conformé aplicável, nome, razão social, CNPJ, CPF, inscrições, endereço, telefone, e-mail, documentos societarios, documentos pessoais, CNH, RNTRC, dados do veículo, dados bancarios, comprovantes, licenças, seguros, dados fiscais e demais informações solicitadas.

5.2. O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, licitas, atualizadas e não violam direitos de terceiros, normas fiscais, normas de transporte, normas da ANTT, LGPD, Março Civil da Internet ou qualquer legislação aplicável.

5.3. A Conta e pessoal, empresarial ou vinculada a Usuário específico, conforme o cadastro, sendo proibida a venda, cessao, emprestimo, compartilhamento indevido, transferencia, sublicenciamento ou uso por terceiros não autorizados.

5.4. O Usuário e responsável pela confidencialidade de login, senha, token, Código de acesso, dispositivo, e-mail e demais credenciais, bem como por todos os atos praticados em sua Conta.

5.5. Qualquer suspeita de uso indevido, invasão, vazamento, perda de acesso, fraude, clonagem, acesso não autorizado ou comprometimento de credenciais deverá ser comunicada imediatamente a WebFrete.

5.6. A WebFrete poderá exigir autenticação em dois fatores, confirmacao por e-mail, SMS, WhatsApp, biometria, selfie, documento, assinatura eletronica, prova de vida ou outra medida de segurança compativel com o risco.

5.7. A WebFrete não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de negligencia do Usuário na guarda de credenciais, uso de senha fraca, compartilhamento de acesso, ausência de proteção do dispositivo, phishing, engenharia social, malware, uso de redes inseguras ou falhas externas.

5.8. Dados falsos, incompletos, adulterados, inconsistentes ou desatualizados poderão gerar recusa de cadastro, suspensao, bloqueio, exclusão de Conta, cancelamento de anuncios, interrupcao de funcionalidades, comunicação a autoridades e responsabilizacao Civil, administrativa e criminal do Usuário.

6.1. A WebFrete poderá realizar verificações cadastrais, documentais, reputacionais, antifraude, transacionais, técnicas, comportamentais e operacionais para proteger a Plataforma, reduzir riscos e promover maior confiabilidade no ambiente digital.

6.2. As verificações poderão incluir consulta a bases públicas e privadas, validação de documentos, checagem de CPF/CNPJ, CNH, RNTRC, placa, dados veiculares, certificados, antecedentes públicos, listas restritivas, reputação, histórico de uso, geolocalização, padroes de acesso, OCR, biometria, selfie, integrações com terceiros e cruzamento de informações.

6.3. O Usuário autoriza a WebFrete a tratar e compartilhar dados estritamente necessários com fornecedores, bureaus, parceiros de verificação, autoridades, gateways, integradores, seguradoras, provedores de tecnologia, prestadores de suporte e demais terceiros necessários para operação, segurança, cumprimento legal, prevenção a fraude e defesa de direitos.

6.4. A aprovacao cadastral, selo, status verificado, score, reputação, análise de risco, classificação, indicador de confiabilidade ou qualquer informação exibida na Plataforma não constitui garantia, certificacao absoluta, auditoria jurídica, atestado de idoneidade, solvência, capacidade operacional, regularidade fiscal ou ausência de fraude.

6.5. O Usuário reconhece que verificações possuem limitacoes técnicas, dependem de bases de terceiros, podem conter erros, atrasos, desatualizacoes, indisponibilidades ou falso positivo/falso negativo.

6.6. A WebFrete poderá bloquear preventivamente Contas, Fretes, propostas, mensagens, repasses, acessos, anexos, comunicações ou funcionalidades quando identificar comportamento suspeito, risco de fraude, uso indevido, violação de segurança, reclamacao grave, disputa, denuncia, exigência de autoridade ou potencial dano a Usuários, terceiros ou a WebFrete.

6.7. Bloqueios preventivos poderão ocorrer sem aviso prévio quando o aviso puder comprometer investigação, segurança, evidência, proteção de Usuários ou cumprimento legal.

6.8. A WebFrete poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento, ainda que a Conta tenha sido previamente aprovada.

6.9. A recusa, demora ou falha no fornecimento de documentos poderá resultar em limitacao de acesso, suspensao, cancelamento de Conta ou impossibilidade de utilizar determinadas funcionalidades.

7.1. O Embarcador ou Usuário responsável por publicar Frete deverá fornecer informações verdadeiras, completas e suficientes para que terceiros possam avaliar a oportunidade, incluindo, quando aplicável, origem, destino, data, prazo, tipo de carga, peso, volume, cubagem, valor estimado, requisitos de veículo, carroceria, equipamento, documentação, seguro, temperatura, risco, horário, condições de carregamento e descarga, forma de pagamento, observacoes operacionais e restrições.

7.2. O Usuário que publicar Frete declara que possui legitimidade para disponibilizar a demanda, que a carga e lícita, que os documentos são válidos e que a operação está em conformidade com a legislação aplicável.

7.3. E proibida a publicação de Fretes falsos, simulados, duplicados de forma abusiva, enganosos, incompletos, discriminatórios, ilegais, fraudulentos, inexequiveis, com carga ilícita, com dados de terceiros sem autorização ou com objetivo de capturar contatos, aplicar golpe, testar concorrência, gerar spam ou prejudicar Usuários.

7.4. A WebFrete poderá moderar, reclassificar, ocultar, remover, suspender ou bloquear Anuncios que violem estes Termos, apresentem risco, gerem reclamacoes, contenham informações inconsistentes, sejam considerados abusivos ou possam prejudicar a Plataforma.

7.5. A publicação de um Frete na Plataforma não obriga a WebFrete a promover sua contratação, destacar seu anuncio, garantir sua visualização, assegurar que recebera propostas, validar seu conteúdo ou garantir que será executado.

7.6. O Embarcador e o Transportador devem formalizar diretamente entre si, quando necessário, contrato, ordem de coleta, conhecimento, documento fiscal, comprovante, recibo, CIOT, DT-e, CT-e, MDF-e, manifesto, seguro, carta-frete, acordo de pagamento, canhoto, comprovante de entrega ou outro documento aplicável.

8.1. A negociação, proposta, aceite, contratação, alteração, cancelamento, execução, pagamento e encerramento do Frete ocorrem exclusivamente entre os Usuários envolvidos.

8.2. A WebFrete não define o preco do frete, não determina rota, não éscolhe o Transportador, não éscolhe o Embarcador, não confere a carga, não acompanha fisicamente o transporte, não émite ordem operacional vinculante e não fiscaliza materialmente a execução do serviço.

8.3. Qualquer valor, prazo, rota, parada, condição de pagamento, diária, estadia, pedagio, ajudante, descarga, seguro, gerenciamento de risco, multa, indenização, adiantamento, saldo, comprovante, forma de entrega ou responsabilidade deverá ser negociado e assumido diretamente entre os Usuários.

8.4. A WebFrete poderá disponibilizar recursos para registro de status, troca de mensagens, anexos, comprovantes, notificações e histórico. Esses registros servem como ferramenta tecnológica e podem auxiliar na organizacao da relação entre Usuários, mas não transformam a WebFrete em parte do contrato de transporte.

8.5. O Transportador deverá avaliar previamente se possui capacidade técnica, documental, legal, financeira, operacional e securitária para executar o Frete antes de aceitar qualquer oferta.

8.6. O Embarcador deverá avaliar previamente se o Transportador possui documentação, veículo, RNTRC, seguro, experiência, reputação, referencias, condições técnicas e autorizações necessárias antes de contratar.

8.7. A WebFrete recomenda que os Usuários documentem toda contratação, exigências operacionais, condições de pagamento, seguros, comprovantes de coleta e entrega, fotos, lacres, notas fiscais, divergencias e ocorrências.

8.8. A WebFrete poderá, a seu critério e sem obrigação, disponibilizar ferramenta de suporte, disputa, mediacao informal, envio de documentos ou registro de ocorrências. Essa eventual atuacao não representa assuncao de responsabilidade, julgamento definitivo, arbitragem, garantia de resultado ou obrigação de indenizar.

9.1. O Embarcador obriga-se a:

9.2. O Embarcador reconhece que a escolha do Transportador e sua própria decisão comercial e operacional, não cabendo a WebFrete responder por falhas, inadimplementos, fraudes, acidentes, perdas, danos ou condutas do Transportador.

9.3. O Embarcador deverá manter seguros, contratos, documentos e processos internos compativeis com o valor e risco de suas cargas.

10.1. O Transportador, Motorista ou Frotista obriga-se a:

10.2. O Transportador reconhece que a WebFrete não é sua empregadora, contratante, subcontratante, tomadora de serviços de transporte, representante, mandataria, despachante, seguradora ou garantidora de pagamento.

10.3. O Transportador reconhece que a existencia de cadastro, anuncio, chat, status, score, notificação, suporte ou histórico na Plataforma não cria vínculo trabalhista, relação de subordinação, exclusividade, dependência econômica, sociedade, parceria operacional ou representacao com a WebFrete.

11.1. E proibido utilizar a Plataforma para anunciar, negociar ou transportar cargas ilícitas, irregulares, falsas, roubadas, furtadas, contrabandeadas, descaminhadas, falsificadas, desacompanhadas de documentação obrigatória ou proibidas pela legislação.

11.2. Também e proibido anunciar ou transportar, sem licenças e autorizações específicas, cargas perigosas, inflamaveis, explosivas, radioativas, toxicas, corrosivas, biologicas, controladas, medicamentos, produtos quimicos, defensivos agricolas, armas, municoes, animais vivos, produtos pereciveis, cargas sanitariamente reguladas, valores, joias, metais preciosos, obras de arte, cigarros, bebidas, combustiveis, produtos sujeitos a controle especial ou cargas de alto risco.

11.3. A WebFrete poderá restringir, bloquear ou remover Anuncios relacionados a cargas de alto risco, cargas sensiveis, cargas com documentação insuficiente ou cargas que possam gerar risco jurídico, fiscal, operacional, ambiental, reputacional ou de segurança.

11.4. A WebFrete não assume responsabilidade por identificar integralmente a natureza da carga. A responsabilidade por legalidade, documentação, classificação, embalagem, licença, seguro e autorização e dos Usuários envolvidos.

11.5. A WebFrete poderá comunicar autoridades competentes quando identificar indicios de crime, fraude, carga ilícita, falsidade documental, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas, risco a segurança pública ou violação regulatória.

12.1. Os Usuários são integralmente responsáveis pelo cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, reguladoras, documentais e operacionais relacionadas ao transporte, incluindo emissão, validação, guarda, cancelamento e apresentacao de documentos.

12.2. Conforme o caso, poderão ser exigidos nota fiscal, conhecimento de transporte, CT-e, MDF-e, DT-e, CIOT, contrato de transporte, comprovante de pagamento, comprovante de seguro, PGR, documentos de veículo, RNTRC, documentos do motorista, autorizações especiais, documentos ambientais, sanitários ou outros documentos aplicáveis.

12.3. Se a WebFrete disponibilizar ferramentas de emissão, integração, leitura, OCR, armazenamento ou automação documental, tais ferramentas terao natureza tecnológica auxiliar. O Usuário continuara sendo responsável por conferir informações, cumprir prazos, validar documentos, corrigir erros, recolher tributos, manter escrituração, verificar obrigatoriedade legal e responder por autuacoes, multas, glosas, cancelamentos ou inconsistencias.

12.4. A WebFrete não presta consultoria fiscal, tributária, contábil, regulatória ou jurídica. Informações automatizadas exibidas pela Plataforma são orientativas e não substituem aconselhamento profissional.

12.5. O Usuário deverá guardar documentos e evidências pelo prazo legal aplicável, independentemente da guarda técnica eventualmente realizada pela WebFrete.

13.1. A contratação de seguros obrigatórios ou facultativos, coberturas, gerenciamento de risco, escolta, rastreamento, plano de viagem, análise de rota, exigências de seguradora, checklists, liberacao de motorista, averbação, PGR e demais medidas de proteção são responsabilidades dos Usuários envolvidos, conforme a legislação, contrato de transporte, natureza da carga, exigências do Embarcador e normas aplicáveis.

13.2. A WebFrete não é seguradora, corretora, estipulante, beneficiaria, garantidora, vistoriadora, gerenciadora de risco ou responsável pela cobertura securitária de qualquer Frete, salvo se houver instrumento específico e expresso em sentido contrário.

13.3. Qualquer informação sobre seguro, risco, rota, reputação, documento ou verificação disponibilizada pela Plataforma possui caráter auxiliar e não dispensa o Usuário de contratar seguros adequados, avaliar riscos e cumprir exigências legais e contratuais.

13.4. A WebFrete não se responsabiliza por negativa de cobertura, franquia, exclusão securitária, falta de averbação, descumprimento de PGR, divergencia de documento, erro de declaracao, falta de seguro, insuficiencia de cobertura ou qualquer disputa com seguradora.

13.5. O Embarcador e o Transportador devem definir expressamente quem contratara os seguros aplicáveis, quais coberturas serão exigidas, quais documentos deverão ser apresentados e quais medidas de gerenciamento de risco deverão ser seguidas.

14.1. A WebFrete poderá disponibilizar recursos de status do Frete, check-in, geolocalização, rastreamento, notificações, comprovante de coleta, comprovante de entrega, fotos, assinatura, OTP, documentos, OCR e histórico operacional.

14.2. Tais recursos dependem de fatores externos, incluindo permissão do dispositivo, sinal de internet, GPS, bateria, configuracoes do aparelho, disponibilidade de terceiros, funcionamento de APIs, comportamento do Usuário, qualidade de imagem, estabilidade de rede e integridade dos dados informados.

14.3. A WebFrete não garante rastreamento continuo, exato, em tempo real, ininterrupto ou juridicamente conclusivo.

14.4. Status, localizacao, fotos, OCR, assinatura, anexos e comprovantes registrados na Plataforma podem auxiliar na prova de eventos, mas não substituem documentos fiscais, contratos, recibos, comprovantes físicos ou outros meios de prova exigidos por lei, seguradora ou pelas partes.

14.5. O Usuário e responsável pela veracidade dos status e comprovantes que enviar. A adulteracao ou falsificação de status, imagens, documentos, localizacao, assinatura, comprovante ou OCR constitui violação grave destes Termos.

15.1. A Plataforma poderá permitir comunicação por chat, notificações, e-mail, WhatsApp, telefone, anexos, mensagens automaticas, alertas, integrações ou outros canais.

15.2. Os Usuários são responsáveis pelo conteúdo de suas comunicações, propostas, promessas, anexos, documentos, comentarios, imagens, audios, videos, arquivos e informações compartilhadas.

15.3. E proibido utilizar comunicações para assediar, ameacar, difamar, discriminar, aplicar golpe, enviar spam, coletar dados indevidamente, compartilhar malware, solicitar vantagem ilícita, desviar finalidade da Plataforma ou praticar atividade ilegal.

15.4. A WebFrete poderá monitorar, registrar, armazenar, moderar, limitar, bloquear ou remover comunicações quando necessário para segurança, operação, cumprimento legal, prevenção a fraude, suporte, auditoria ou defesa de direitos, respeitada a legislação aplicável.

15.5. O Usuário autoriza o compartilhamento de dados de contato e informações operacionais necessárias para viabilizar a conexão, negociação e execução do Frete, observado o disposto na Política de Privacidade.

16.1. Como regra, os pagamentos relacionados ao Frete são negociados e realizados diretamente entre Embarcador e Transportador, sem responsabilidade da WebFrete, salvo quando uma funcionalidade financeira específica for disponibilizada e aceita sob termos próprios.

16.2. A WebFrete não garante pagamento de Frete, adiantamento, saldo, diária, estadia, reembolso, pedagio, ajudante, descarga, indenização ou qualquer valor entre Usuários.

16.3. Caso a Plataforma disponibilize meios de pagamento, split, intermediação técnica de pagamento, carteira, subconta, PIX, boleto, cartao, repasse, bloqueio de valor, pre-autorização, escrow operacional ou funcionalidade semelhante, tais serviços poderão ser prestados por terceiros regulados ou parceiros financeiros, sujeitos aos termos, políticas, tarifas, prazos, limites, análises, bloqueios e regras desses terceiros.

16.4. A WebFrete poderá cobrar taxas de uso da Plataforma, assinatura, mensalidade, destaque, comissao tecnológica, créditos, módulos, relatórios, acesso premium, automação, integração ou outros serviços, conforme informado no momento da contratação.

16.5. Valores devidos a WebFrete são distintos dos valores de frete devidos entre Usuários.

16.6. A inadimplencia do Usuário perante a WebFrete poderá gerar suspensao, bloqueio, perda de acesso a funcionalidades, cancelamento de plano, remocao de anuncios, restrição de suporte, cobrança extrajudicial, inscrição em cadastros de inadimplentes e medidas judiciais cabiveis.

16.7. Estornos, chargebacks, contestacoes, bloqueios bancarios, suspeitas de fraude, análise de risco, indisponibilidade de gateway, atraso de repasse, falha de PIX, boleto, cartao, banco ou parceiro financeiro não serão imputados a WebFrete quando decorrentes de terceiros, Usuários, sistemas financeiros, normas regulatórias, suspeita de fraude ou forca maior.

16.8. Se a WebFrete vier a oferecer produto com promessa específica de pagamento protegido, frete seguro ou garantia operacional, esse produto dependera de termo próprio, regras específicas, limites, elegibilidade, exclusoes, prazo, condições de acionamento e aceite destacado. Na ausência de termo específico, não há garantia de pagamento pela WebFrete.

17.1. A WebFrete poderá oferecer planos gratuitos ou pagos, assinaturas mensais, trimestrais, semestrais, anuais, módulos, créditos, funcionalidades premium, destaques, relatórios, automações, integrações, suporte avancado ou benefícios comerciais.

17.2. As condições comerciais, precos, limites, funcionalidades, prazos, forma de pagamento, renovacao, cancelamento, reajuste e eventuais descontos serão informados na Plataforma, proposta comercial, contrato específico ou termo de plano.

17.3. A WebFrete poderá alterar, substituir, criar, extinguir ou limitar planos e funcionalidades, respeitados os direitos adquiridos quando houver contrato vigente e norma aplicável.

17.4. A continuidade do uso após comunicação de alteração de preco, plano ou funcionalidade poderá caracterizar aceitação da nova condição, salvo quando a legislação exigir aceite específico.

17.5. Tributos, encargos, tarifas bancarias, custos de gateway, retenções fiscais, taxas de terceiros e despesas vinculadas a contratações poderão ser cobrados conforme o caso.

17.6. Reembolsos, cancelamentos, períodos promocionais, degustacao, fidelidade, multa de cancelamento ou créditos obedecerao as condições informadas no momento da contratação.

17.7. O não uso da Plataforma, por si so, não gera direito automatico a reembolso de assinatura, módulo, crédito ou funcionalidade contratada, salvo previsao expressa ou obrigação legal.

18.1. A WebFrete poderá disponibilizar sistemas de avaliação, reputação, histórico, score, classificação, selos, ranqueamento, indicadores, comentarios e métricas relacionadas a Usuários, Fretes e comportamentos na Plataforma.

18.2. Avaliações devem ser verdadeiras, objetivas, licitas, respeitosas, baseadas em experiencias reais e sem conteúdo ofensivo, discriminatorio, falso, difamatorio, concorrencialmente abusivo ou fraudulento.

18.3. A WebFrete poderá moderar, ocultar, remover, ajustar, limitar ou desconsiderar avaliações que violem estes Termos, sejam contestadas, pareçam fraudulentas, sejam feitas em massa, tenham conflito de interesse ou prejudiquem a integridade do sistema.

18.4. Scores, selos, reputação, ranqueamento e indicadores são ferramentas informacionais e podem mudar a qualquer momento conforme critérios internos, histórico, comportamento, documentos, reclamacoes, segurança, risco, qualidade de uso e outros fatores.

18.5. A WebFrete não garante que reputação positiva signifique ausência de risco, nem que reputação negativa represente conclusão definitiva sobre conduta do Usuário.

18.6. O Usuário não poderá manipular avaliações, criar Contas falsas, simular Fretes, trocar favores, comprar reputação, ameaçar Usuários, retaliar avaliações legitimas ou fraudar mecanismos de ranqueamento.

19.1. O Usuário mantem a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário que inserir na Plataforma, mas concede a WebFrete licença não éxclusiva, gratuita, transferivel a prestadores de serviços, sublicenciavel na medida necessária, mundial e pelo prazo necessário para hospedar, armazenar, copiar, tratar, processar, analisar, exibir, transmitir, compartilhar, adaptar tecnicamente e utilizar tal Conteúdo para operar, melhorar, proteger, auditar, prestar suporte, cumprir obrigações legais e defender direitos.

19.2. O Usuário declara possuir direitos, autorizações e bases legais para inserir, compartilhar e permitir o tratamento de todo Conteúdo do Usuário, incluindo dados pessoais, documentos, imagens, fotos, dados de terceiros, informações de carga, contatos, comprovantes e mensagens.

19.3. O Usuário e integralmente responsável por Conteúdo do Usuário falso, ilegal, ofensivo, sigiloso, protegido por terceiros, violador de propriedade intelectual, violador de privacidade, inveridico, fraudulento ou inadequado.

19.4. A WebFrete poderá remover, ocultar, bloquear ou preservar Conteúdo do Usuário quando houver violação destes Termos, ordem legal, denuncia, risco de fraude, investigação, necessidade de prova ou proteção de direitos.

20.1. A Plataforma, marca WebFrete, logotipos, nomes, dominio, layout, Código-fonte, Código-objeto, bancos de dados, interfaces, fluxos, algoritmos, modelos, automações, textos, icones, arquitetura, documentação, dashboards, relatórios, compilacoes, estruturas de dados, design, identidade visual, funcionalidades e tecnologia são de titularidade da WebFrete ou de seus licenciantes.

20.2. O Usuário recebe apenas licença limitada, revogavel, não éxclusiva, intransferivel e não sublicenciavel para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

20.3. E proibido copiar, reproduzir, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, modificar, decompor, realizar engenharia reversa, extrair, minerar, raspar dados, automatizar acessos, criar base concorrente, usar robos, crawler, scraper, API não autorizada, explorar vulnerabilidades, contornar controles, remover marcas, violar direitos autorais ou usar a Plataforma de forma diversa da autorizada.

20.4. Dados agregados, anonimizados, estatísticos, indicadores de mercado, métricas operacionais, modelos de risco, insights, relatórios e informações derivadas do uso da Plataforma poderão ser utilizados pela WebFrete para operação, segurança, análise, melhorias, produtos, estudos, inteligencia de mercado e desenvolvimento, desde que observada a legislação aplicável.

21.1. O Usuário não poderá:

21.2. A violação desta cláusula autoriza bloqueio imediato, exclusão de Conta, preservacao de evidências, comunicação a autoridades, cobrança de perdas e danos, medidas judiciais e demais providencias cabiveis.

22.1. A Plataforma e disponibilizada "como está" e "conforme disponível", podendo sofrer interrupcoes, manutencoes, atualizações, erros, instabilidades, falhas, indisponibilidades, lentidao, incompatibilidades, incidentes de segurança ou limitacoes técnicas.

22.2. A WebFrete énvidara esforcos razoáveis para manter a Plataforma funcional e segura, mas não garante disponibilidade continua, ininterrupta, livre de erros, livre de vulnerabilidades, compativel com todos os dispositivos ou adequada a todas as necessidades do Usuário.

22.3. A WebFrete poderá alterar, suspender, retirar, atualizar, limitar ou substituir funcionalidades a qualquer momento, especialmente por motivos de segurança, melhoria, estrategia comercial, exigência legal, instabilidade, abuso, inadimplencia ou risco.

22.4. A WebFrete não se responsabiliza por falhas decorrentes de internet, operadoras, provedores de nuvem, gateways, APIs de terceiros, dispositivos, navegadores, sistemas operacionais, energia, bancos, integradores, mapas, OCR, WhatsApp, e-mail, SMS, sistemas fiscais ou fatores externos.

22.5. O Usuário e responsável por possuir equipamento, conexão, navegador, sistema operacional, permissões, atualizações e configuracoes adequadas ao uso da Plataforma.

23.1. A Plataforma poderá integrar serviços de terceiros, incluindo mapas, geolocalização, OCR, autenticação, e-mail, SMS, WhatsApp, gateways de pagamento, bureaus antifraude, armazenamento em nuvem, emissão documental, sistemas fiscais, APIs, assinaturas eletronicas, analytics, suporte e provedores de infraestrutura.

23.2. O uso de serviços de terceiros poderá estar sujeito a termos, políticas, tarifas, limites, indisponibilidades e condições desses terceiros.

23.3. A WebFrete não se responsabiliza por falhas, atrasos, indisponibilidades, erros, bloqueios, vazamentos, alterações, custos, decisões, recusas ou limitacoes imputaveis a terceiros, salvo na medida em que a lei imponha responsabilidade inafastavel.

23.4. A WebFrete poderá substituir, remover ou alterar integrações a qualquer momento, sem que isso gere direito adquirido a determinado fornecedor ou tecnologia.

24.1. A WebFrete tratara Dados Pessoais conforme a LGPD, o Março Civil da Internet, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais normas aplicáveis.

24.2. A depender do uso da Plataforma, a WebFrete poderá tratar dados cadastrais, documentos, dados de contato, dados de acesso, logs, IP, identificadores de dispositivo, geolocalização, dados de veículo, RNTRC, CNH, dados profissionais, dados de pagamento, dados fiscais, mensagens, anexos, imagens, fotos, OCR, comprovantes, dados de navegação, reputação, suporte e dados necessários a segurança e prevenção a fraude.

24.3. As finalidades de tratamento incluem cadastro, autenticação, operação da Plataforma, conexão entre Usuários, publicação e busca de Fretes, comunicação, suporte, segurança, antifraude, cumprimento legal, execução de contrato, cobrança, pagamentos, verificações, melhoria de produto, analytics, marketing permitido, prevenção de abusos, resolução de disputas e defesa de direitos.

24.4. As bases legais poderão incluir execução de contrato, procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercicio regular de direitos, legitimo interesse, proteção do crédito, prevenção a fraude, consentimento quando necessário e outras bases previstas na LGPD.

24.5. O Usuário reconhece que determinados dados precisarao ser compartilhados com outros Usuários para viabilizar a finalidade da Plataforma, incluindo dados de contato, dados da carga, dados do veículo, dados do motorista, documentos, status, comprovantes, localizacao e informações operacionais.

24.6. A WebFrete poderá compartilhar dados com prestadores de serviços, provedores de nuvem, gateways, parceiros financeiros, bureaus, fornecedores antifraude, integradores, sistemas fiscais, ferramentas de comunicação, suporte, auditoria, consultores, autoridades, seguradoras quando aplicável e terceiros necessários a operação e cumprimento legal.

24.7. A WebFrete poderá manter registros de acesso a aplicacoes, logs e evidências digitais pelo prazo legal mínimo e por prazos superiores quando necessário para segurança, auditoria, cumprimento legal, prevenção a fraude, exercicio regular de direitos, disputas, investigações ou ordem de autoridade competente.

24.8. O titular de Dados Pessoais poderá exercer direitos previstos na LGPD, incluindo confirmacao de tratamento, acesso, correcao, anonimização, bloqueio, eliminacao, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revisão de decisões automatizadas quando aplicável e revogacao de consentimento, observadas as limitacoes legais.

24.9. Pedidos de privacidade deverão ser enviados ao canal de privacidade indicado pela WebFrete. Recomenda-se utilizar privacidade@webfrete.com.

24.10. A eliminacao de dados poderá ser negada ou limitada quando a conservação for necessária para cumprimento legal, defesa de direitos, prevenção a fraude, auditoria, obrigações contratuais, registros obrigatórios, investigações ou outras hipóteses autorizadas pela LGPD.

24.11. A Plataforma poderá usar cookies, pixels, SDKs, identificadores e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, preferencias, analytics, melhoria de experiência, publicidade permitida, prevenção a fraude e funcionamento técnico.

24.12. Detalhes adicionais deverão constar na Política de Privacidade e Política de Cookies da WebFrete, que integram estes Termos.

25.1. A WebFrete adotara medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger dados e sistemas contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgacao indevida, destruição, uso indevido e incidentes.

25.2. Nenhum sistema e absolutamente seguro. O Usuário reconhece que riscos de segurança podem existir, inclusive por falhas de terceiros, ataques, engenharia social, malware, credenciais comprometidas, vulnerabilidades desconhecidas ou eventos externos.

25.3. O Usuário deverá adotar boas práticas de segurança, incluindo uso de senhas fortes, autenticação adicional quando disponível, atualização de dispositivos, não compartilhamento de acessos, cuidado com links, proteção de e-mail e comunicação imediata de incidentes.

25.4. Em caso de incidente de segurança relevante envolvendo Dados Pessoais, a WebFrete adotara as medidas cabiveis conforme a LGPD, incluindo avaliação de risco, mitigacao, registro, comunicação quando exigida e cooperacao com autoridades competentes.

26.1. A WebFrete poderá suspender, bloquear, limitar, remover Conteúdo, cancelar Anuncios, restringir funcionalidades, congelar análises, exigir verificação, encerrar Conta ou impedir novo cadastro quando houver:

26.2. A suspensao ou bloqueio poderá ocorrer sem aviso prévio em casos de urgencia, risco, suspeita de fraude, investigação, exigência legal ou proteção da Plataforma.

26.3. A WebFrete poderá preservar dados, logs, documentos, mensagens, transacoes e evidências relacionados a Conta suspensa ou encerrada pelo prazo necessário para cumprimento legal, auditoria, defesa de direitos e prevenção a fraude.

26.4. O encerramento da Conta não éxime o Usuário de obrigações anteriores, valores devidos, responsabilidades legais, indenizações, disputas pendentes ou deveres de confidencialidade, privacidade e propriedade intelectual.

27.1. A WebFrete não garante:

27.2. O Usuário utiliza a Plataforma por sua conta e risco, devendo adotar suas próprias medidas de avaliação, contratação, seguro, documentação, fiscalização, compliance e segurança.

28.1. Na máxima extensao permitida pela legislação aplicável, a WebFrete não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes de relações entre Usuários, execução de Fretes, transporte de cargas, pagamento de fretes, comportamento de terceiros, uso indevido da Plataforma ou eventos fora de seu controle.

28.2. Em especial, a WebFrete não responde por:

28.3. Caso, apesar das limitacoes destes Termos, a WebFrete venha a ser responsabilizada por fato diretamente imputavel a ela, sua responsabilidade total ficara limitada, na máxima extensao permitida por lei, ao valor efetivamente pago pelo Usuário a WebFrete nos 3 meses anteriores ao evento que deu causa a reclamacao, excluidos valores de frete pagos entre Usuários, tributos, tarifas de terceiros e repasses.

28.4. Se o Usuário não tiver pago valores a WebFrete nos 3 meses anteriores ao evento, a responsabilidade total da WebFrete, se existente e reconhecida, ficara limitada a R$ 500,00, na máxima extensao permitida por lei.

28.5. As limitacoes acima não éxcluem responsabilidades que não possam ser excluidas por lei, mas deverão ser interpretadas da forma mais protetiva possível a WebFrete dentro dos limites legais.

29.1. O Usuário deverá indenizar, defender e manter a WebFrete, seus sócios, administradores, empregados, representantes, fornecedores, parceiros e afiliadas livres de quaisquer perdas, danos, condenações, multas, despesas, honorários, custos, reclamacoes, notificações, investigações, processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais decorrentes de:

29.2. A obrigação de indenizar inclui honorários advocaticios, custas, despesas técnicas, acordos, condenações, multas, perdas e danos, despesas de investigação, custos de recuperação de sistemas e danos reputacionais comprovados.

29.3. A WebFrete poderá assumir a defesa de qualquer reclamacao, sem prejuízo do dever do Usuário de cooperar e indenizar.

30.1. Estes Termos não criam relação de emprego, trabalho, subordinação, exclusividade, dependência econômica, sociedade, franquia, mandato, representacao, agência, associacao, joint venture, parceria operacional, preposicao ou responsabilidade solidaria entre WebFrete e Usuários.

30.2. Os Usuários atuam de forma independente, autonoma e por sua conta e risco.

30.3. A WebFrete não dirige jornada, rota, preco, aceite de Frete, modo de execução, escala, descanso, equipamentos, uniforme, veículo, prestadores, auxiliares ou forma de trabalho de Transportadores e Motoristas.

30.4. A utilizacao de recursos tecnológicos, notificações, status, reputação, suporte, verificações ou regras de uso da Plataforma não caracteriza subordinação jurídica ou controle trabalhista.

30.5. O Usuário será exclusivamente responsável por encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, sindicais, securitarios, tributários e regulatórios decorrentes de sua atividade.

31.1. O Usuário compromete-se a cumprir leis anticorrupcao, antilavagem de dinheiro, concorrenciais, fiscais, ambientais, trabalhistas, de proteção de dados, transporte, comercio exterior, segurança pública, sanções e demais normas aplicáveis.

31.2. E proibido utilizar a Plataforma para pagar, prometer, solicitar ou receber vantagem indevida, propina, suborno, comissao ilícita, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades criminosas ou ocultacao de beneficiario final.

31.3. A WebFrete poderá realizar verificações de compliance, listas restritivas, reputação, beneficiario final, titularidade, padrão transacional, origem de recursos e outros controles proporcionais ao risco.

31.4. A WebFrete poderá recusar, suspender ou encerrar Contas quando identificar indicios de violação de compliance, risco reputacional, sancoes, lavagem de dinheiro, fraude ou atividade ilícita.

32.1. Usuários poderão ter acesso a informações comerciais, operacionais, rotas, contatos, valores, documentos, dados pessoais, dados de carga e outras informações sensiveis de outros Usuários.

32.2. O Usuário compromete-se a usar tais informações exclusivamente para a finalidade do Frete ou da relação autorizada na Plataforma, sendo proibido divulgar, vender, compartilhar, explorar, publicar, copiar ou utilizar para concorrência desleal, assedio, captacao indevida ou finalidade diversa.

32.3. A obrigação de confidencialidade permanece mesmo após encerramento da Conta ou conclusão do Frete.

32.4. O Usuário respondera por vazamento, uso indevido ou compartilhamento não autorizado de informações obtidas pela Plataforma.

33.1. A WebFrete poderá enviar comunicações por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp, notificação push, painel da Plataforma, chat, aviso no site ou outro meio cadastrado.

33.2. O Usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados. Comunicações enviadas aos canais cadastrados serão consideradas válidas, ainda que não lidas por desatualizacao, bloqueio, caixa cheia, filtro anti-spam ou negligencia do Usuário.

33.3. Aceites eletronicos, checkboxes, cliques, logs, anexos, mensagens, assinaturas digitais, registros de IP, carimbos de data e hora, eventos de sistema e histórico de uso poderão ser utilizados como prova.

33.4. O Usuário concorda com a validade de documentos, aceites e comunicações em formato eletronico, salvo quando a lei exigir forma específica.

34.1. A WebFrete poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudancas legais, regulatórias, comerciais, tecnológicas, operacionais, de segurança, de produto ou de modelo de negócio.

34.2. A versão atualizada será publicada na Plataforma com indicacao da data de atualização.

34.3. Quando a alteração for material, a WebFrete poderá, a seu critério ou quando exigido por lei, comunicar o Usuário por meios razoáveis ou solicitar novo aceite.

34.4. O uso continuado da Plataforma após a publicação ou comunicação das alterações caracterizara aceitação da nova versão.

34.5. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da Conta, observadas obrigações pendentes.

35.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o Usuário acessar ou utilizar a Plataforma.

35.2. O Usuário poderá solicitar encerramento de Conta conforme canais e procedimentos disponibilizados pela WebFrete, ressalvada a manutenção de dados necessários para cumprimento legal, defesa de direitos, segurança, auditoria, prevenção a fraude e obrigações pendentes.

35.3. A WebFrete poderá encerrar a Conta nos casos previstos nestes Termos ou por descontinuacao da Plataforma, inviabilidade comercial, exigência legal, risco ou decisão estrategica.

35.4. O encerramento não prejudica a validade de obrigações anteriores, cobranças, responsabilidades, indenizações, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, registros e cláusulas que por sua natureza devam sobreviver.

36.1. A WebFrete não será responsável por descumprimento, atraso, falha ou indisponibilidade decorrente de caso fortuito, forca maior ou eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, greve, guerra, atos governamentais, falhas generalizadas de internet, energia, nuvem, bancos, gateways, APIs, ataques ciberneticos, instabilidade de terceiros, epidemias, bloqueios, eventos regulatórios e interrupcoes de serviços essenciais.

36.2. Eventos de forca maior não éxoneram Usuários de responsabilidades ja assumidas diretamente entre si, especialmente aquelas relacionadas a carga, contrato de transporte, pagamento, seguro e cumprimento legal, salvo disposicao legal ou contratual em sentido contrário entre os Usuários.

37.1. Estes Termos são regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

37.2. Aplicam-se, conforme o caso, o Código Civil, o Março Civil da Internet, a LGPD, a Lei n. 11.442/2007, normas da ANTT, normas de transporte rodoviário de cargas, normas fiscais, tributárias, securitarias, de defesa do consumidor quando cabiveis, e demais normas aplicáveis.

37.3. As Partes elegem o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação aplicável determinar foro obrigatório diverso.

37.4. Antes de iniciar medida judicial, a WebFrete poderá, a seu critério, buscar solução amigavel, notificação extrajudicial, mediacao ou canal de suporte, sem que isso represente renúncia a direitos, reconhecimento de responsabilidade ou obrigação de conciliar.

38.1. A tolerancia da WebFrete quanto ao descumprimento destes Termos não constituira renúncia, novacao, alteração contratual ou direito adquirido.

38.2. Se qualquer cláusula for considerada invalida, ilegal ou inexequivel, as demais permanecerao válidas e eficazes, devendo a cláusula afetada ser interpretada da forma mais proxima possível da intencao original.

38.3. O Usuário não poderá ceder, transferir ou delegar direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia da WebFrete.

38.4. A WebFrete poderá ceder, transferir, reorganizar ou atribuir direitos e obrigações relacionados a Plataforma em caso de reestruturacao societaria, fusao, aquisicao, venda de ativos, investimento, reorganizacao, sucessao empresarial ou transferencia de operação, respeitada a legislação aplicável.

38.5. Estes Termos constituem o acordo geral entre WebFrete e Usuário quanto ao uso da Plataforma, sem prejuízo de contratos específicos, propostas comerciais, termos adicionais e políticas complementares.

38.6. Em caso de conflito entre estes Termos e termo específico de funcionalidade, prevalecera o termo específico quanto ao objeto específico, permanecendo estes Termos aplicáveis de forma complementar.

A1. A WebFrete adota modelo de responsabilidade baseado em tecnologia, conexão e rastreabilidade digital, não ém assuncao de responsabilidade pela carga.

A2. A WebFrete poderá classificar Usuários, Fretes, rotas, documentos, pagamentos ou comportamentos por nivel de risco, sem obrigação de divulgar metodologia, critérios internos, pesos, regras antifraude ou parametros de segurança.

A3. A WebFrete poderá impedir determinadas combinacoes de Usuário, carga, rota, forma de pagamento ou funcionalidade quando identificar risco elevado.

A4. A WebFrete poderá exigir etapas adicionais para cargas sensiveis, incluindo confirmacao documental, selfie, prova de vida, validação de veículo, comprovante de seguro, autorização do Embarcador, revisão manual ou liberacao operacional.

A5. A classificação de risco não é promessa de segurança, garantia de entrega ou certificacao de Usuário.

A6. O Usuário não poderá exigir indenização da WebFrete por bloqueio, análise, atraso de revisão, negativa de cadastro, remocao de anuncio ou recusa de funcionalidade quando tais medidas decorrerem de proteção da Plataforma, antifraude, cumprimento legal ou critério razoável de risco.

A7. A WebFrete poderá cooperar com autoridades e fornecer dados mediante ordem judicial, requisição legal válida ou permissão legal aplicável.

Para Embarcadores

B1. Exigir RNTRC, documentos do motorista e do veículo quando aplicável. B2. Conferir se a pessoa que retirará a carga corresponde ao Transportador contratado. B3. Exigir documentos fiscais e comprovantes de seguro quando necessário. B4. Registrar fotos, lacres, peso, volume, horário de coleta, horário de entrega e divergencias. B5. Evitar pagamentos fora do combinado ou adiantamentos sem validação. B6. Formalizar condições de pagamento, responsabilidades, seguro e penalidades. B7. Confirmar dados bancarios do favorecido e evitar pagamentos a terceiros não autorizados. B8. Avaliar reputação, histórico, documentação e riscos da rota. B9. Não entregar carga de alto valor sem seguro, PGR e validações adequadas. B10. Comunicar imediatamente qualquer suspeita a WebFrete e autoridades competentes.

Para Transportadores e Motoristas

B11. Manter CNH, RNTRC, documentos do veículo, licenças e seguros atualizados. B12. Avaliar se o valor do frete cobre custos, riscos, pedágios, descarga, diária e retorno. B13. Não aceitar carga sem documentação, origem clara ou dados mínimos. B14. Registrar coleta, fotos, lacres, ocorrências e entrega. B15. Não repassar o Frete a terceiro sem autorização do Embarcador. B16. Comunicar atrasos, fiscalizações, acidentes, roubos ou divergencias imediatamente. B17. Conferir dados de pagamento antes de iniciar o transporte. B18. Cumprir normas de trânsito, jornada, descanso e segurança. B19. Não adulterar comprovantes, status, geolocalização ou documentos. B20. Guardar evidências de toda negociação e execução.

Este Anexo é direcionado à implementação técnica da WebFrete. Pode ser mantido internamente ou adaptado para documentação de compliance.

C1. Exibir checkbox obrigatório: "Li e aceito os Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies da WebFrete".

C2. Registrar a cada aceite: ID do Usuário, Conta, CNPJ/CPF quando aplicável, e-mail, IP, user-agent, data e hora em UTC e horário local, versão dos Termos, hash do arquivo, URL da versão aceita e evento de aceite.

C3. Bloquear cadastro ou uso essencial sem aceite dos Termos vigentes.

C4. Solicitar novo aceite quando houver alteração material dos Termos.

C5. Manter histórico de versões anteriores dos Termos e Políticas.

C6. Criar telas separadas para: Termos de Uso, Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Pagamentos, Política de Frete Protegido se existir e Regras de Comunidade.

C7. Implementar aceite específico para: geolocalização, WhatsApp, notificações, biometria/selfie, OCR de documentos, compartilhamento de dados com Usuários, pagamentos e funcionalidades sensiveis.

C8. Manter logs de publicação de Frete, aceite de Frete, mensagens, upload de documentos, status, comprovantes, alterações de dados cadastrais, bloqueios e exclusoes.

C9. Criar aviso visivel no fluxo de publicação: "A WebFrete não transporta, não contrata transporte e não se responsabiliza pela carga. A contratação é feita diretamente entre Usuários."

C10. Criar aviso visivel no fluxo do Motorista: "Antes de aceitar o frete, confira carga, documentos, pagamento, seguro, rota e exigências. A WebFrete não garante pagamento nem entrega."

C11. Criar canal de denuncia e botao de reporte em perfil, chat, Frete e comprovantes.

C12. Criar matriz interna de riscos para cargas sensiveis, documentos inconsistentes, troca de dados bancarios, rotas de risco, usuários novos, multiplas contas e padroes anormais.

C13. Criar Política de Privacidade completa com bases legais, compartilhamentos, retenção, direitos do titular, encarregado e cookies.

C14. Criar procedimento de resposta a incidente de dados pessoais e plano de preservacao de evidências.

C15. Criar Política de Retenção de Dados, incluindo logs do Março Civil da Internet, dados fiscais, suporte, documentos, OCR, mensagens e evidências de disputas.

C16. Criar trilha de auditoria imutavel ou de dificil alteração para eventos criticos.

C17. Evitar promessas comerciais como "frete 100% seguro", "motorista garantido", "pagamento garantido" ou "carga protegida" sem produto, seguro, contrato e lastro jurídico específico.

C18. Revisar toda copy comercial para manter coerencia com estes Termos: "conectamos empresas e transportadores", não "assumimos seu frete".

C19. Se implementar pagamento travado, escrow, carteira ou split, criar termo próprio com regras de bloqueio, liberacao, disputa, prazos, taxas, chargeback, KYC e parceiro financeiro.

C20. Se implementar seguro, criar termo próprio com seguradora/corretora, coberturas, exclusoes, franquias, PGR, acionamento e limites.

WEBFRETE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA LTDA CNPJ: 65.975.117/0001-36 Cuiabá/MT suporte@webfrete.com

Versão 3.0 - Padrão Corporativo Última atualização: 29/04/2026