Como Funciona o Seguro de Carga RCF-DC e a Nova Regulação Federal
A legislação de seguros de cargas no Brasil mudou. Agora, a contratação das apólices de sinistro e roubo tem regras rígidas de responsabilidade que impactam diretamente os custos de transporte.
Contexto Operacional
A nova lei federal de seguros retira parte das isenções de responsabilidade que eram aplicadas através de cartas DDR antigas, tornando o transportador o responsável principal pelas apólices.
As mudanças no seguro de carga obrigatório
Historicamente, a contratação do seguro contra roubo (RCF-DC) era facultada ao embarcador por meio de apólices próprias e emissão de cartas DDR (Dispensa de Direito de Regresso) para as transportadoras contratadas. Com a nova regulamentação federal, tanto o RCTR-C (acidentes) quanto o RCF-DC (roubo) devem ser contratados pelo transportador de forma obrigatória.
Essa mudança visa proteger o elo mais fraco da cadeia e garantir que toda carga em trânsito no país tenha cobertura ativa contra as principais ocorrências de estrada, independentemente do porte da empresa emitente.
O impacto nas antigas cartas DDR
As tradicionais cartas DDR perderam a eficácia genérica que tinham antes. Agora, a dispensa de direito de regresso da seguradora contra o transportador só é válida se este cumprir rigorosamente as normas de gerenciamento de risco (GR) estabelecidas na apólice do embarcador.
Se o motorista desviar da rota, parar em posto não autorizado ou desligar o rastreador GPS, a DDR cai e a transportadora responde integralmente pelo valor do sinistro. O controle tecnológico do trajeto tornou-se imperativo.
Como auditar prestadores de serviço na prática
Para indústrias e distribuidoras, o desafio é garantir que as transportadoras contratadas possuam as apólices ativas e averbem corretamente cada carga transportada na SEFAZ junto ao documento do CT-e.
Plataformas digitais como a WebFrete agilizam esse processo exigindo a parametrização das seguradoras e realizando a averbação automática dos fretes cadastrados, mitigando riscos de sinistros descobertos por falha operacional.
““A nova lei de seguros busca dar maior clareza jurídica ao setor de transportes, obrigando tanto embarcador quanto transportador a assumirem o gerenciamento de risco de forma integrada.”
Sua contratação de fretes está em dia com a nova lei de seguros?
Evite prejuízos fiscais e operacionais. A WebFrete ajuda a rastrear e auditar a conformidade de segurança e as apólices vigentes de cada frete.