Free Flow: Prazo Sem Multa Acaba em 16 de Novembro e Pedágio Não Pago Vira Multa de R$ 195,23
O prazo para quitar o pedágio Free Flow sem penalidade termina em 16 de novembro de 2026. A partir do dia 17, a tarifa não paga vira autuação por evasão: multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Veja como consultar, pagar e evitar golpe.

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Neste artigo · 11 seções
- Até quando dá para pagar o Free Flow sem multa?
- Quanto custa a multa por evasão de pedágio?
- Como consultar as passagens no app CNH do Brasil?
- Como pagar o Free Flow e onde a frota consulta?
- Quais passagens entram na regularização até 16 de novembro?
- O que fazer até 16 de novembro e o que muda depois?
- E se a cobrança estiver errada? Contestação e devolução em dobro
- Já paguei a multa. Posso pedir ressarcimento?
- Como reconhecer golpe de pedágio por WhatsApp ou link?
- Qual rotina a frota deve adotar para não perder o prazo?
- Perguntas frequentes sobre o prazo do Free Flow
Faltam poucos dias. Quem passou por pórtico Free Flow sem tag e ainda não pagou tem até segunda-feira, 16 de novembro, para quitar a tarifa sem consequência de trânsito. Na terça, o jogo muda: tarifa não paga dentro do prazo vira autuação por evasão, com multa e pontos na CNH.
16/11/2026
último dia para quitar tarifas em atraso sem multa
R$ 195,23
multa da infração grave de evasão de pedágio (art. 258, II, CTB)
5 pontos
pontuação da infração grave na CNH (art. 259, II, CTB)
Até quando dá para pagar o Free Flow sem multa?
O prazo termina em 16 de novembro de 2026, uma segunda-feira. O Ministério dos Transportes informou em 10 de novembro que os motoristas têm até essa data para quitar as tarifas em atraso, sem multa, e que a regularização vale também para passagens anteriores ao período excepcional.
Esse período é a transição de 200 dias criada pela Deliberação Contran nº 277/2026, que suspendeu a aplicação das penalidades por evasão, mas não a obrigação de pagar a tarifa. Em 10 de novembro, o governo começou a enviar notificações por WhatsApp aos usuários cadastrados.
A consequência vem logo depois. Segundo o Ministério, a partir de 17 de novembro as tarifas não pagas dentro do prazo resultarão em autuação.
Quanto custa a multa por evasão de pedágio?
A multa é de R$ 195,23 e a infração rende 5 pontos na CNH. O art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 14.157/2021, define como infração grave evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas, ou deixar de pagar na forma estabelecida. O art. 258, II, fixa R$ 195,23 para a infração grave, e o art. 259, II, atribui cinco pontos.
Além da multa de trânsito, a tarifa continua devida. A Resolução ANTT nº 6.079/2026 prevê que o usuário pague até 30 dias sem encargos, multas ou juros; passado esse prazo, incidem encargos administrativos, multa moratória de 2% e juros legais de 1% ao mês, calculados pro rata temporis, além da multa de trânsito, com contraditório e ampla defesa.
Para o caminhoneiro, cinco pontos pesam: a CNH profissional é a ferramenta de trabalho. Para a transportadora, cada autuação sem controle vira passivo difícil de rastrear até a placa certa.
Como consultar as passagens no app CNH do Brasil?
A consulta é feita no app CNH do Brasil, na versão 7.3.0 ou superior, sem cadastro adicional, segundo a ANTT. As passagens vinculadas ao veículo aparecem automaticamente.
- Atualize o aplicativo CNH do Brasil e ative as notificações no celular.
- Abra “Veículos” e selecione o veículo desejado.
- Toque em “Pedágio Eletrônico”. As passagens aparecem em ordem cronológica e podem ser filtradas por período e situação.
- Confira a data da passagem, a concessionária, a situação (em processamento, pendente de pagamento, paga ou vencida) e o vencimento.
- Se estiver pendente, toque em “Como pagar” para ir ao site oficial da concessionária.
Como pagar o Free Flow e onde a frota consulta?
O pagamento é feito só no canal da concessionária responsável. O Ministério dos Transportes diz que a quitação deve ser feita diretamente pelo meio indicado pela concessionária, e a ANTT informa que o app não cobra nem pede dados de cartão. Entre os canais da concessionária, a ANTT lista sites, aplicativos oficiais e totens de autoatendimento.
Para veículo em CNPJ, a consulta não é a visualização comum do app. Segundo a ANTT, no caso das frotas a consulta às passagens é feita pelos responsáveis cadastrados no Portal de Serviços da Senatran.
No app, a ANTT informa que o prazo de 30 dias conta a partir do momento em que a passagem fica “pendente de pagamento”, com aviso cinco dias antes do vencimento. Use o vencimento que o app mostra, e não uma conta de cabeça.
Quais passagens entram na regularização até 16 de novembro?
Entram as tarifas em atraso, inclusive as de passagens anteriores ao período excepcional, segundo o Ministério dos Transportes. O app mostra a situação de cada passagem: em processamento, pendente de pagamento, paga ou vencida. A que está vencida precisa de atenção imediata; a pendente tem o vencimento exibido na tela.
O aviso de que há débito não substitui a conferência. O app envia notificação quando a passagem fica disponível e outra cinco dias antes do vencimento, mas só se as notificações estiverem habilitadas no celular. Quem desligou o alerta pode ter passagem pendente sem saber.
O que fazer até 16 de novembro e o que muda depois?
A tabela resume o que as fontes oficiais informam. Ela não substitui a leitura da sua situação no app ou no portal.
| Situação | Até 16/11/2026 | A partir de 17/11/2026 |
|---|---|---|
| Tarifa pendente | Quitar no canal da concessionária regulariza sem multa | Não paga dentro do prazo resulta em autuação |
| Multa de trânsito | Penalidade suspensa na transição | R$ 195,23 e 5 pontos (art. 209-A, CTB) |
| Encargos | Dentro de 30 dias, sem encargos | Depois de 30 dias: encargos, 2% de multa e 1% ao mês |
| Multa já paga | Pedir ressarcimento ao órgão autuador, quitando a tarifa no prazo | Mesma regra, condicionada à quitação no prazo |
| Cobrança errada | Contestar no app; o prazo de pagamento não para | Contestar no app; o prazo de pagamento não para |
| Frota em CNPJ | Consulta pelo Portal de Serviços da Senatran | Mesma consulta; conferir por placa toda semana |
E se a cobrança estiver errada? Contestação e devolução em dobro
A contestação existe, mas não suspende o prazo. O app tem o botão “Contestar”, que leva ao canal da concessionária, e o art. 63-G da Resolução ANTT 6.079/2026 diz que o prazo para pagamento não será suspenso nem interrompido pela contestação.
Se a cobrança for reconhecida como indevida, a concessionária deve pedir à ANTT a invalidação do auto de infração correspondente. A devolução dos valores cobrados indevidamente será feita em dobro, no prazo máximo de sete dias corridos, como saldo para passagens futuras, com aceite expresso, ou por estorno na forma de pagamento usada.
Na prática, quem espera a resposta sem pagar corre risco com o prazo. Em caso de dúvida real, guarde prints da passagem e da contestação e considere quitar e pedir a devolução depois.
Já paguei a multa. Posso pedir ressarcimento?
Sim, desde que a tarifa seja quitada no prazo. O Ministério dos Transportes informa que quem já pagou multa por inadimplência pode pedir o ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, com base no Código de Trânsito Brasileiro, depois de quitar a tarifa correspondente.
A página do Free Flow da ANTT traz um formulário de reembolso. O pedido não é automático, então reúna o comprovante da multa, o comprovante do pagamento da tarifa e a placa do veículo.
Como reconhecer golpe de pedágio por WhatsApp ou link?
Desconfie de qualquer cobrança recebida por mensagem. A ANTT informa em sua página do Free Flow que nem ela nem as concessionárias enviam cobranças de pedágio por WhatsApp, e-mail, SMS ou anúncios na internet.
Isso convive com o aviso oficial: o governo envia notificações por WhatsApp aos usuários cadastrados desde 10 de novembro, e a nota do Ministério não detalha o número remetente. A regra segura é tratar a mensagem como alerta, nunca como boleto: abra o app CNH do Brasil por conta própria, confira a passagem e use “Como pagar”.
- Não pague por link, QR code ou chave Pix recebidos em mensagem.
- Não digite dados de cartão em tela aberta por mensagem.
- Confirme no app a existência da passagem, o valor e a concessionária.
- Digite você mesmo o endereço do site da concessionária ou chegue a ele pelo botão do app.
Qual rotina a frota deve adotar para não perder o prazo?
A frota precisa de uma conferência por placa, feita por quem tem acesso ao Portal de Serviços da Senatran. Uma passagem esquecida deixa de ser um valor pequeno de tarifa e vira multa de R$ 195,23 e pontos.
- Defina um responsável cadastrado no Portal de Serviços da Senatran e um substituto.
- Liste todas as placas, incluindo cavalos, carretas e veículos agregados com contrato em andamento.
- Até 16/11, consulte cada placa e quite tudo o que estiver pendente.
- Depois, repita a conferência toda semana e registre o comprovante de cada pagamento.
- Defina quem arca com a tarifa no contrato com agregados e motoristas e evite discussão depois da viagem.
Perguntas frequentes sobre o prazo do Free Flow
O prazo de 16 de novembro vale para todas as rodovias?
O prazo informado pelo Ministério dos Transportes é nacional e se refere às tarifas de Free Flow em atraso. Para a situação de cada passagem, a fonte é o app CNH do Brasil e a concessionária responsável.
Quem paga a multa: o motorista ou a empresa?
As fontes consultadas não detalham a quem a autuação é atribuída em cada caso. Por isso, a conferência por placa e a definição contratual de quem arca com a tarifa devem ser feitas antes da viagem.
Tenho tag. Preciso me preocupar?
Para quem possui tag válida, a ANTT informa que o pagamento continua ocorrendo automaticamente e que as passagens ficam registradas no app. Vale conferir de tempos em tempos se há passagem pendente.
Posso pagar pelo app CNH do Brasil?
Não. O app consulta e direciona, mas não cobra. O pagamento é feito no site, no aplicativo ou nos totens da concessionária, acessados pelo botão “Como pagar” ou diretamente por você.
Contestar a cobrança suspende o prazo?
Não. O art. 63-G da Resolução ANTT 6.079/2026 diz que o prazo de pagamento não é suspenso nem interrompido pela contestação.
A WebFrete paga o pedágio por mim?
Não. O pagamento do Free Flow é feito diretamente na concessionária. A WebFrete é o espaço em que a empresa publica o frete e escolhe o motorista, e o caminhoneiro vê as cargas e se candidata.
“A partir de 17 de novembro, as tarifas não pagas dentro do prazo irão resultar em autuação.”
Fontes consultadas
- Free flow: Governo do Brasil começa a enviar notificações oficiais sobre débitos pendentes — Ministério dos Transportes. Acesso em 12/11/2026.
- Free Flow — página oficial da ANTT — ANTT. Acesso em 12/11/2026.
- ANTT ajuda motoristas a tirar dúvidas sobre o free flow na CNH do Brasil — ANTT. Acesso em 12/11/2026.
- Resolução ANTT nº 6.079, de 26 de março de 2026 — regras do Free Flow — ANTT. Acesso em 12/11/2026.
- Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997 (arts. 209-A, 258 e 259) — Presidência da República — Planalto. Acesso em 12/11/2026.
Revisado por Equipe WebFrete em 12/11/2026. Prazo de 16/11/2026, início das autuações em 17/11, notificações por WhatsApp desde 10/11 e ressarcimento de multa conferidos na notícia do Ministério dos Transportes de 10/11/2026. Art. 209-A, valor de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II) conferidos no texto compilado do CTB no Planalto. Prazo de 30 dias, encargos, multa de 2%, juros de 1% ao mês, contestação e devolução em dobro conferidos no texto da Resolução ANTT 6.079/2026 no ANTTlegis. Caminho no app, versão 7.3.0, status das passagens, consulta de frotas pelo Portal de Serviços da Senatran e aviso sobre golpes conferidos nas páginas da ANTT. A transição de 200 dias da Deliberação Contran 277/2026 segue o que informam a ANTT e o Ministério dos Transportes.

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