O que a plataforma protege,e o que ela não cobre.

AVISO IMPORTANTE — LEIA ANTES DE PROSSEGUIR

Este documento descreve mecanismos de verificação, rastreamento e registro oferecidos pela WebFrete. Ele não institui seguro, cobertura securitária, garantia de entrega, garantia de pagamento, custódia da carga ou qualquer obrigação de indenizar.

A WEBFRETE NÃO É SEGURADORA, NÃO É CORRETORA DE SEGUROS, NÃO É GERENCIADORA DE RISCO, NÃO É TRANSPORTADORA, NÃO É OPERADORA LOGÍSTICA E NÃO ASSUME POSSE, GUARDA, CUSTÓDIA OU FISCALIZAÇÃO MATERIAL DA CARGA EM NENHUMA HIPÓTESE.

As medidas aqui descritas são auxiliares. Elas reduzem exposição a fraude cadastral e aumentam a rastreabilidade da operação, mas não substituem a contratação de seguros, o gerenciamento de risco, a conferência documental e as demais obrigações legais e contratuais que a legislação impõe ao Embarcador e ao Transportador.

Este documento integra e deve ser lido em conjunto com os Termos e Condições Gerais de Uso, em especial a cláusula 13, e com a Política de Privacidade.

SUMÁRIO EXECUTIVO — LEITURA RÁPIDA

Este sumário facilita a compreensão e não substitui as cláusulas completas.

1. A WebFrete verifica cadastro, documentos e identidade dos Usuários, e disponibiliza rastreamento e registros da operação.
2. Nenhuma dessas medidas é seguro. Não há cobertura, franquia, sinistro, regulação ou indenização pela Plataforma.
3. O seguro obrigatório da carga é responsabilidade do Transportador, na forma da Lei 14.599/2023, e o Embarcador deve exigir e conferir a apólice.
4. A verificação documental é auxiliar e pode falhar. Aprovação na Plataforma não é atestado de idoneidade, solvência ou capacidade operacional.
5. O rastreamento por GPS só existe enquanto o Motorista mantém uma viagem em andamento e depende da permissão que ele concede no aparelho.
6. Em caso de roubo, furto, avaria, extravio ou atraso, a relação é entre Embarcador e Transportador. A WebFrete fornece os registros técnicos que possui.
7. Conferir carga, documentos, rota, pagamento e seguro antes de iniciar o transporte continua sendo obrigação das partes.

1.1. Este documento define, de forma transparente, quais mecanismos de proteção operacional a WebFrete efetivamente oferece, quais são os seus limites e quais obrigações permanecem integralmente com os Usuários.

1.2. Ele foi redigido para evitar a expectativa — comum no mercado de fretes — de que uma plataforma tecnológica assuma responsabilidade sobre a mercadoria transportada. A WebFrete não assume.

1.3. A aceitação destes Termos de Proteção de Carga decorre do uso da Plataforma, na forma da cláusula 1 dos Termos e Condições Gerais de Uso.

2.1. Para os fins deste documento:

3.1. Verificação cadastral. A Plataforma consulta fontes públicas e provedores de dados cadastrais para conferir a existência e a situação de CPF e CNPJ informados, incluindo razão social, natureza jurídica, porte, CNAE e situação cadastral. O resultado é armazenado no cadastro do Usuário.

3.2. Conferência documental com leitura automatizada. Documentos enviados pelo Usuário — como CNH, CRLV, documento de identificação e comprovantes — passam por leitura automatizada que extrai dados, verifica validade e compara a foto do documento com a imagem de prova de vida. O tratamento e os provedores envolvidos estão descritos na Política de Privacidade.

3.3. A análise automatizada nunca reprova sozinha. Divergência, baixa confiança ou ilegibilidade encaminham o documento para revisão humana, e a decisão de aprovar ou recusar é sempre de um operador identificado, com motivo registrado. A leitura automatizada não produz, por si só, rejeição de cadastro.

3.4. Prova de vida. A verificação de identidade pode incluir captura facial para confirmar que há uma pessoa real diante da câmera e medir a semelhança com o documento apresentado. A captura é precedida de aviso e depende de consentimento específico, e existe alternativa por revisão manual.

3.5. RNTRC e habilitação para o transporte. A Plataforma registra o RNTRC informado e o confronta com a base de dados abertos do RNTRC publicada pela ANTT, sinalizando registro ausente, vencido ou divergente.

3.5.1. Limite conhecido dessa conferência. Na base pública da ANTT o CNPJ é divulgado por inteiro, mas o CPF é divulgado de forma mascarada. Por isso o confronto automático é conclusivo para transportadores inscritos com CNPJ e não é conclusivo para o transportador autônomo, cuja regularidade deve ser conferida diretamente pelo Embarcador junto à ANTT.

3.6. Rastreamento por GPS durante o transporte. Enquanto uma viagem está em andamento, a Plataforma coleta e armazena pontos de trajeto — latitude, longitude, velocidade e data e hora de cada leitura — e os disponibiliza ao Embarcador daquele Frete.

3.7. Limites do rastreamento. A coleta começa quando o Motorista inicia a viagem e termina quando o Frete é concluído ou cancelado. Ela depende da permissão de localização concedida no sistema operacional, de energia, de sinal de rede e do funcionamento do aparelho. Interrupções são possíveis e não configuram falha da Plataforma nem geram responsabilidade sobre a carga.

3.8. Avaliações e reputação. Após a conclusão do Frete, Embarcador e Transportador podem avaliar-se mutuamente. A nota exibida é resultado de opiniões de Usuários e não é certificação, auditoria, garantia de desempenho nem análise de crédito.

3.9. Canal de denúncia. A Plataforma disponibiliza mecanismo para reportar conduta suspeita, anúncio irregular, cobrança indevida, tentativa de fraude ou abuso.

3.10. Suspensão e bloqueio. Diante de indício de fraude, violação dos Termos, exigência legal ou risco relevante, a WebFrete pode suspender, limitar ou encerrar contas e remover conteúdo, nos termos da cláusula 26 dos Termos e Condições Gerais de Uso.

3.11. Registros Técnicos. A Plataforma mantém registros de publicação, candidatura, aceite, mensagens, envio de documentos, mudanças de status e pontos de rastreamento, pelos prazos descritos na Política de Privacidade.

4.1. A WebFrete não contrata, não intermedeia, não estipula e não comercializa seguro de qualquer natureza.

4.2. A WebFrete não presta gerenciamento de risco, não elabora plano de gerenciamento de risco (PGR), não realiza escolta, não faz pesquisa de perfil para seguradora, não emite liberação de motorista e não realiza averbação.

4.3. A WebFrete não valida a existência, a vigência, a suficiência ou a cobertura de apólices informadas por Usuários. Número de apólice registrado na Plataforma é informação declarada pelo Usuário, não conferida junto à seguradora.

4.4. A WebFrete não vistoria carga, veículo, lacre, embalagem ou unidade de carga, nem em coleta nem em entrega.

4.5. A WebFrete não garante pagamento, não retém valores em custódia, não opera escrow e não responde por inadimplemento de Usuário.

4.6. A WebFrete não indeniza perda, roubo, furto, extravio, avaria, contaminação, perecimento, atraso, multa, apreensão, lucro cessante ou qualquer prejuízo relacionado à carga, ao veículo ou à operação de transporte.

4.7. Aprovação cadastral, selo de verificação, nota de avaliação ou qualquer sinal exibido na Plataforma não constitui recomendação, aval, certificação de idoneidade ou garantia de cumprimento contratual.

5.1. Descrever a carga com exatidão — natureza, peso, dimensões, valor, acondicionamento, exigências de temperatura, periculosidade e restrições aplicáveis.

5.2. Exigir e conferir, antes do carregamento, os documentos do Transportador e do veículo, bem como a apólice de seguro aplicável, sua vigência e sua cobertura.

5.3. Emitir e conservar a documentação fiscal e de transporte exigida pela legislação.

5.4. Definir expressamente com o Transportador quem contrata cada seguro, quais coberturas são exigidas e quais medidas de gerenciamento de risco devem ser observadas.

5.5. Não publicar carga ilícita, sem documentação ou em desacordo com a legislação.

5.6. Observar o piso mínimo de frete e as demais obrigações da legislação aplicável à contratação do transporte rodoviário de cargas.

6.1. Manter RNTRC ativo e regular, na forma da regulamentação da ANTT, e CNH válida e compatível com o veículo e com a operação.

6.2. Contratar e manter vigente o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga, na forma da Lei 14.599/2023, e apresentá-lo quando solicitado.

6.3. Manter o veículo em condições legais e operacionais, com licenciamento, equipamentos obrigatórios e adequação à carga contratada.

6.4. Conferir a carga, a documentação e as condições da operação antes de iniciar o transporte, recusando o que estiver irregular.

6.5. Observar a legislação de jornada e descanso aplicável ao motorista profissional.

6.6. Manter o rastreamento ativo durante a viagem quando este for condição acordada com o Embarcador, e comunicar de imediato qualquer ocorrência.

6.7. Não transferir, sub-rogar ou repassar o Frete a terceiro sem anuência expressa do Embarcador.

7.1. A contratação de seguros obrigatórios e facultativos, coberturas, franquias, averbação, plano de viagem, análise de rota, escolta e demais medidas de proteção é responsabilidade exclusiva dos Usuários, conforme a legislação, o contrato de transporte, a natureza da carga e as exigências da seguradora.

7.2. A WebFrete não responde por negativa de cobertura, franquia, exclusão securitária, ausência de averbação, descumprimento de PGR, divergência documental, erro de declaração, insuficiência de cobertura ou qualquer disputa com seguradora.

7.3. Campos da Plataforma destinados a registrar existência de seguro, número de apólice ou seguradora são de preenchimento declaratório. Seu preenchimento não gera conferência, validação ou responsabilidade da WebFrete.

7.4. Esta cláusula reproduz e detalha a cláusula 13 dos Termos e Condições Gerais de Uso, que prevalece em caso de divergência.

8.1. Cargas de alto valor agregado, produtos perigosos, cargas com exigência de temperatura controlada, cargas vivas, produtos controlados e cargas sujeitas a licença específica demandam medidas adicionais de segurança, documentação e seguro que a Plataforma não fornece.

8.2. É vedado publicar, transportar ou negociar por meio da Plataforma carga ilícita, de origem irregular, sem documentação fiscal, contrabandeada, falsificada ou cujo transporte dependa de autorização inexistente.

8.3. A Plataforma pode remover anúncio e bloquear conta diante de indício de descumprimento desta cláusula, sem prejuízo das comunicações legalmente exigíveis.

9.1. Roubo, furto, extravio, avaria, contaminação, atraso, acidente e demais ocorrências relativas à carga são resolvidos diretamente entre Embarcador e Transportador, e, quando aplicável, com a seguradora contratada e as autoridades competentes.

9.2. Cabe ao Usuário lavrar boletim de ocorrência, comunicar a seguradora nos prazos da apólice, preservar provas e cumprir o procedimento de regulação do sinistro.

9.3. A WebFrete não é parte, não é árbitra, não é garantidora e não responde pela solução da ocorrência.

9.4. Mediante solicitação fundamentada do Usuário envolvido, ou por determinação de autoridade competente, a WebFrete pode fornecer os Registros Técnicos que ainda mantiver — histórico de status, mensagens do chat, documentos enviados e pontos de rastreamento daquele Frete —, observados os limites da Política de Privacidade e os prazos de retenção ali descritos.

9.5. Registros já eliminados pelos prazos de retenção não podem ser recuperados. A conservação de provas relevantes é ônus das partes.

10.1. A WebFrete fornece tecnologia. Sua responsabilidade limita-se ao funcionamento da Plataforma, nos termos da cláusula 28 dos Termos e Condições Gerais de Uso.

10.2. A WebFrete não responde por ato, omissão, fraude, inadimplemento ou dano praticado por Usuário ou por terceiro.

10.3. A WebFrete não garante disponibilidade ininterrupta de rastreamento, notificação, verificação ou consulta a fontes externas, que dependem de serviços de terceiros, de conectividade e do funcionamento de dispositivos que não estão sob seu controle.

10.4. Falha, indisponibilidade ou atraso de qualquer Medida de Verificação não transfere para a Plataforma a responsabilidade sobre a carga ou sobre a operação de transporte.

11.1. Este documento vigora por prazo indeterminado enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.

11.2. A WebFrete pode alterá-lo para refletir mudanças de produto, de legislação ou de operação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no cabeçalho.

11.3. Alterações materiais são comunicadas pelos canais cadastrados. O uso da Plataforma após a comunicação implica aceitação da versão vigente.

11.4. Em caso de divergência entre este documento e os Termos e Condições Gerais de Uso, prevalecem os Termos.

WEBFRETE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA LTDA CNPJ: 65.975.117/0001-36 Cuiabá/MT suporte@webfrete.com

Versão 1.0 Última atualização: 19/08/2026