Lei 15.485/2026 · em vigor desde 6 de agosto
A nova Lei do Frete mudou as regras. A WebFrete já roda dentro delas.
O CIOT virou obrigatório em toda operação, o pagamento do frete tem teto de 30 dias úteis e contratar abaixo do piso mínimo passou a custar caro — inclusive para quem só anuncia a carga. Na WebFrete, o piso da ANTT é calculado na publicação de cada frete, o frete dentro da lei recebe um selo visível ao motorista, e a decisão de publicar abaixo do piso só acontece com ciência declarada e registrada.
- Piso calculado na publicação, pela Resolução ANTT 6.084/2026
- Selo Piso ANTT no frete que cumpre a lei, visível na busca do motorista
- Declaração de ciência registrada quando a empresa decide abaixo do piso
O que a lei prevê
As regras e as sanções da Lei 15.485/2026
| CIOT | Obrigatório em toda operação remunerada de transporte |
|---|---|
| Prazo de pagamento do frete | Até 30 dias úteis |
| Atraso no pagamento | Valor atualizado + multa de R$ 10,5 mil + restrição de atividades |
| 1ª contratação abaixo do piso | Indenização de 2× o valor do contrato |
| Reincidência em 12 meses | Multa de até R$ 1 milhão, em dobro na reincidência seguinte |
| Registro na ANTT (RNTRC) | Suspensão cautelar de 5 a 30 dias; cancelamento após reincidências |
| Quem responde | Contratante, embarcador, intermediários e plataformas digitais |
| Reajuste do piso | 20 de janeiro e 20 de julho, ou em 3 dias úteis se o combustível variar 5% |
Lei publicada em 6 de agosto de 2026; contratos em execução têm 90 dias para adequação e a regulamentação da ANTT sai em até 180 dias. Este resumo não substitui orientação jurídica.
Na prática
Como a WebFrete aplica a lei em cada frete
A lei responsabiliza também quem anuncia. Por isso o piso não é uma nota de rodapé na plataforma: ele participa da publicação, da busca do motorista e do registro de cada decisão.
Etapa 01
O piso é calculado na publicação
Ao publicar, a empresa vê o piso mínimo da operação calculado com os coeficientes vigentes da ANTT — tipo de carga, eixos do veículo exigido e a distância roteada real da viagem.
- Coeficientes da Resolução ANTT 6.084/2026, atualizados a cada resolução
- Recalculado com a distância roteada real depois da publicação
- Simulação aberta na calculadora de frete, sem criar conta
Etapa 02
Abaixo do piso, a decisão é declarada
Se o valor fica abaixo do piso, o formulário mostra as sanções da lei e só publica com a declaração de ciência marcada. A declaração vira registro: quem aceitou, quando, contra qual piso.
- Aviso com as penalidades reais da Lei 15.485/2026, não um alerta genérico
- Registro guardado com data, usuário, valor e piso vigente
- Se a rota real rebaixar o frete depois, a empresa é avisada na hora
Etapa 03
O motorista enxerga a diferença
Na busca do motorista, o frete no piso ou acima carrega o selo Piso ANTT. O frete abaixo do piso é sinalizado. Transparência dos dois lados: o motorista decide informado, e o frete dentro da lei se destaca.
- Selo Piso ANTT no card e na página do frete
- Sinalização clara de frete abaixo do piso
- Piso visível também no detalhe, antes da candidatura
Verificação na fonte
RNTRC, frota e CIOT conferidos direto na ANTT
A nova lei aumenta o peso do registro na ANTT — transportador suspenso não pode rodar. A WebFrete consulta a ANTT de verdade, com o certificado digital da empresa, para conferir a situação de quem vai carregar.
- Situação do transportador
- Consulta do RNTRC direto no serviço da ANTT: registro ativo e a categoria correta para a operação.
- Placa na frota
- Verificação de que o veículo pertence à frota registrada do transportador, antes de virar pendência no manifesto.
- CIOT conferido
- O código informado no frete é validado na ANTT — número que não existe é apontado antes da viagem.
Tempo parado
A espera na carga e na descarga, cronometrada por GPS
A Lei 11.442/2007 dá cinco horas livres em cada operação e torna o excedente indenizável por tonelada/hora. O problema nunca foi a regra — foi provar o horário. A WebFrete registra os marcos pelo GPS e devolve o cálculo para os dois lados.
Etapa 01
O motorista marca a chegada
Um toque ao encostar na coleta e outro ao encostar no destino. O registro só é aceito com GPS atualizado e a até 5 km do ponto — o horário não é digitado, é comprovado pela posição.
- Chegada na coleta e chegada no destino, as duas janelas da lei
- Validação por geolocalização no momento do registro
- Cronômetro visível enquanto o caminhão está parado
Etapa 02
O cálculo segue a lei, não o costume
Cinco horas livres em cada operação, contadas da chegada. O excedente é cobrado por hora ou fração sobre a capacidade do veículo — a mesma conta que a ANTT publica, com o valor vigente da tabela.
- R$ 2,50 por tonelada/hora — Nota Técnica ANTT SUROC 4102/2026
- Fração de hora conta como hora inteira, como diz a lei
- Cobra sobre a capacidade do veículo, não sobre o peso da carga
Etapa 03
Empresa e caminhoneiro veem o mesmo número
O relatório de estadia fica no painel dos dois: minutos parados, horas excedentes e o valor de referência, com os horários que os originaram. Um número que difere entre as partes não serve de prova para nenhuma.
- Mesmo relatório nos dois painéis, sem versão da empresa e versão do motorista
- Horários de origem visíveis — a conta é auditável
- Valor de referência para a negociação; a WebFrete não cobra nem intermedeia
CIOT
Como registrar o CIOT — e o que a WebFrete faz com ele
A lei tornou o CIOT obrigatório em toda operação remunerada. A WebFrete não emite o código, e nenhuma plataforma de anúncio emite: quem emite é instituição de pagamento habilitada. O que ela faz é conferir o número na ANTT de verdade, antes da viagem.
Etapa 01
Quem emite
Instituição de pagamento habilitada pela ANTT (IPEF) quando o contratado é transportador autônomo. A empresa de transporte com frota própria registrada emite direto no sistema da ANTT.
- TAC (autônomo) contratado: a emissão passa por uma IPEF
- ETC com frota registrada: emissão direta no sistema da ANTT
- O código nasce antes da viagem, não antes do anúncio do frete
Etapa 02
O que a WebFrete faz
Guarda o código no frete e consulta a ANTT com o certificado digital da empresa para conferir se ele existe e corresponde à operação. Código informado e código verificado aparecem como estados diferentes no painel.
- Consulta real na ANTT, não validação de formato
- Selo separando 'CIOT informado' de 'CIOT verificado na ANTT'
- Lembrete automático quando o frete é aceito sem código informado
Etapa 03
O que a WebFrete NÃO faz
Não emite CIOT. Marketplace de fretes não é instituição de pagamento habilitada, e prometer emissão seria vender o que não se entrega. A plataforma verifica, lembra e documenta — a emissão continua com quem a lei autoriza.
- Não emite o código nem se apresenta como IPEF
- Não bloqueia a publicação por CIOT vazio — ele ainda não é exigível ali
- Não intermedia o pagamento do frete
Perguntas frequentes
Nova Lei do Frete: o que empresas e caminhoneiros perguntam
O que muda com a Lei 15.485/2026?
A lei torna o CIOT obrigatório em toda operação remunerada de transporte de cargas, limita o pagamento do frete a 30 dias úteis e endurece as sanções do piso mínimo: indenização de duas vezes o contrato na primeira infração e multa de até R$ 1 milhão na reincidência. Plataformas que anunciam frete abaixo do piso respondem pelas mesmas sanções.
Qual é a multa por pagar frete abaixo do piso mínimo?
Na primeira infração, o contratante deve indenizar o transportador em duas vezes o valor do contrato. Na segunda infração dentro de 12 meses, a multa chega a R$ 1 milhão — e dobra em nova reincidência. Há ainda suspensão cautelar do registro na ANTT de 5 a 30 dias, com cancelamento após reincidências.
Quem pode ser punido pela nova Lei do Frete?
Contratantes, embarcadores, transportadoras e também intermediários: a lei estende as sanções a quem anuncia, oferta ou intermedeia frete abaixo do piso, incluindo plataformas digitais e aplicativos. Administradores podem responder pessoalmente em caso de fraude. É por isso que a WebFrete calcula o piso de cada frete e documenta as decisões.
Posso publicar frete abaixo do piso na WebFrete?
Pode, mas nunca em silêncio. O formulário mostra o piso da operação ao vivo e, abaixo dele, exige uma declaração de ciência da empresa — registrada com data, usuário e o piso vigente. O frete abaixo do piso é sinalizado ao motorista, e o frete dentro da lei recebe o selo Piso ANTT.
Como sei o piso mínimo do meu frete?
A WebFrete calcula o piso na publicação do frete, usando os coeficientes vigentes da ANTT (Resolução 6.084/2026), o tipo de carga, o número de eixos do veículo exigido e a distância roteada real. Também é possível simular qualquer rota gratuitamente na calculadora de frete da plataforma, sem criar conta.
Qual o prazo para pagar o frete pela nova lei?
Até 30 dias úteis. Passado o prazo, o contratante fica sujeito ao pagamento do valor atualizado, a multa de R$ 10,5 mil e à restrição de atividades de transporte. O registro obrigatório da operação pelo CIOT é o que permite à ANTT fiscalizar prazos e valores de cada viagem.
Quanto o caminhoneiro recebe por hora parado na carga ou descarga?
A Lei 11.442/2007 dá cinco horas livres em cada operação, contadas da chegada do veículo. Passado o prazo, é devido R$ 2,50 por tonelada de capacidade do veículo, por hora ou fração — valor atualizado pela ANTT em maio de 2026. Um trucado de 12 toneladas parado 8 horas gera R$ 90,00 de estadia.
Como provar quanto tempo o caminhão ficou parado?
A WebFrete cronometra as duas janelas pelo GPS: o motorista registra a chegada na coleta e no destino, e o sistema fecha o tempo no embarque e na entrega. O relatório de estadia mostra minutos parados, horas excedentes e o valor de referência — o mesmo número para a empresa e para o caminhoneiro.
Quando a tabela do piso mínimo é atualizada?
Duas vezes ao ano, em 20 de janeiro e 20 de julho. Fora do calendário, uma oscilação de 5% ou mais no preço do combustível obriga a ANTT a reajustar os coeficientes em até 3 dias úteis. A WebFrete usa a resolução vigente no cálculo de cada frete publicado.
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