Gerenciadora de Risco: o Que Ela Pode e o Que Não Pode Usar para Barrar o Motorista
A lei proíbe barrar caminhoneiro regular por restrição de crédito e, desde a Lei 15.485/2026, por processo sem decisão final que não tenha relação com o transporte. Veja o que a empresa pode exigir e o que não pode descontar do frete.

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Neste artigo · 6 seções
Ser recusado no cadastro da gerenciadora de risco sem saber o motivo é uma das queixas mais comuns na estrada. A lei de transporte de cargas diz o que não pode ser usado contra o motorista, e a mudança de 2026 apertou essa regra.
Art. 13-A
da Lei 11.442 limita o que a gerenciadora pode usar contra o motorista
2x o frete
é a indenização ao TAC por desconto indevido de taxa ou seguro
3 seguros
obrigatórios do transportador: RCTR-C, RC-DC e RC-V
O que a lei proíbe a gerenciadora de risco de usar
O art. 13-A da Lei nº 11.442/2007 veda o uso de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo para impedir a contratação do TAC e da ETC devidamente regulares para o transporte rodoviário de cargas. Em outras palavras: restrição de crédito, sozinha, não é motivo legal para barrar um caminhoneiro regular.
Com a Lei nº 15.485/2026, o parágrafo único do mesmo artigo passou a vedar o uso, para fins de impedir a contratação, de informações não relacionadas com a operação de transporte que venham de processos judiciais sem decisão transitada em julgado ou de processos administrativos sem decisão definitiva.
Quem fiscaliza: a ANTT e a LGPD
O mesmo parágrafo atribui à ANTT regulamentar os procedimentos e as condutas das empresas de gerenciamento de riscos que operam bancos de dados ou cadastros de perfil profissional de motoristas, fiscalizar e aplicar sanções, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Até a data desta publicação, a redação não localizou o regulamento da ANTT sobre o tema. A vedação, porém, já está na lei.
O que a empresa pode exigir no gerenciamento de risco
Os seguros de RCTR-C (acidente com o veículo) e RC-DC (roubo, furto e outros desaparecimentos da carga) são de contratação obrigatória do transportador e ficam vinculados a um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), acertado entre o transportador e a sua seguradora. O transportador também contrata o RC-V, para danos a terceiros causados pelo veículo.
O contratante do frete pode exigir obrigações ou medidas adicionais de operação ou de gerenciamento, mas arca com todos os custos e despesas delas. O dono da mercadoria também pode exigir do transportador a cópia da apólice, com as condições, o prêmio e o gerenciamento de risco contratados.
O que não pode sair do frete do caminhoneiro
O art. 13-B proíbe embarcadores, empresas de transporte e cooperativas de descontar do valor do frete do TAC, ou de seu equiparado, valores de taxa administrativa e de seguros de qualquer natureza. Quem desconta fica obrigado a indenizar o TAC em duas vezes o valor do frete contratado.
Checklist para empresa e motorista
- Empresa: confira o RNTRC e a regularidade do transportador; restrição de crédito não serve para barrar.
- Empresa: se exigir medida de risco além do PGR do transportador, preveja no contrato quem paga, porque o custo é do contratante.
- Empresa: não desconte do frete do TAC taxa de cadastro administrativa nem seguro.
- Motorista: peça por escrito o motivo da recusa e confira se ele tem relação com a operação de transporte.
- Motorista: mantenha RNTRC e documentos em dia; a proteção da lei vale para o transportador regular.
Perguntas frequentes
A gerenciadora de risco pode barrar motorista com nome sujo?
Não pelo nome sujo em si. O art. 13-A da Lei 11.442/2007 proíbe usar dados de proteção ao crédito para impedir a contratação de TAC ou ETC regulares.
Processo na Justiça impede o motorista de ser contratado?
Desde a Lei 15.485/2026, não pode ser usada informação sem relação com o transporte vinda de processo judicial sem trânsito em julgado ou administrativo sem decisão definitiva.
Quem paga as exigências extras da gerenciadora de risco?
Se o contratante exigir medidas além do PGR do transportador, ele arca com os custos e despesas delas, segundo o art. 13 da Lei 11.442.
A empresa pode descontar o seguro do frete do caminhoneiro?
Não. O art. 13-B proíbe descontar taxa administrativa e seguros do frete do TAC, sob pena de indenizar o dobro do frete contratado.
Fontes consultadas
- Lei nº 11.442/2007 — transporte rodoviário de cargas (texto compilado) — Presidência da República. Acesso em 17/11/2026.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Presidência da República. Acesso em 17/11/2026.
Revisado por Equipe WebFrete em 17/11/2026. Arts. 13, 13-A e 13-B conferidos no texto compilado da Lei nº 11.442/2007 no Planalto em 17/11/2026, incluindo a redação dada pela Lei nº 15.485/2026. A redação não localizou regulamento da ANTT sobre gerenciadoras de risco até essa data. Não é aconselhamento jurídico.

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