Reforma Tributária no CT-e: o Que Muda em 2026 e em 2027 com IBS e CBS
O CT-e entrou no novo marco do IBS e da CBS em 3 de agosto de 2026, mas 2026 ainda é ano de teste e as rejeições foram adiadas. Veja o que a NT 2026.004 muda até 14 de dezembro, o que vale em 2027 e o que a transportadora deve fazer agora.

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Neste artigo · 8 seções
- O que muda no CT-e com a reforma tributária e desde quando?
- Quais são as alíquotas de IBS e CBS no CT-e em 2026 e em 2027?
- O que mudou com o adiamento das rejeições do CT-e?
- O que a NT 2026.004 v1.01 muda no CT-e?
- O que muda para o CT-e do Simples Nacional em 2027?
- E o MDF-e: há nota técnica da reforma tributária?
- O que a transportadora deve fazer até 14 de dezembro?
- Perguntas frequentes sobre o CT-e e a reforma tributária
O CT-e da sua transportadora já pode carregar campos de IBS e CBS, mas a Receita e o Comitê Gestor decidiram, por ora, não rejeitar o documento que não os traz. Isso não significa que o assunto possa esperar: uma nota técnica publicada em 30 de outubro muda contingência, totais e o CT-e Simplificado, e vale em produção a partir de 14 de dezembro.
03/08/2026
início da obrigatoriedade dos DF-e de transporte, incluindo CT-e e MDF-e
14/12/2026
produção prevista da NT 2026.004 v1.01 para o CT-e
01/01/2027
início da obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional
O que muda no CT-e com a reforma tributária e desde quando?
O CT-e passou a integrar o novo marco do IBS e da CBS em 3 de agosto de 2026. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (DOU de 31/07/2026), fixa essa data para CT-e, CT-e OS e MDF-e e define 1º de janeiro de 2027 para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, de competência de estados e municípios, e CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços, federal. Os dois substituem, ao longo da transição, tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins. Na prática, o CT-e ganha grupos de campos novos para informar situação tributária, classificação, base de cálculo, alíquotas e valores.
2026 é ano de teste. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, estabelece que a apuração do IBS e da CBS em 2026 é feita em caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que cumpridas as obrigações acessórias. O mesmo ato prevê ausência de penalidade pela falta dos campos até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos; confirme com seu contador como esse prazo se aplica à sua operação.
Quais são as alíquotas de IBS e CBS no CT-e em 2026 e em 2027?
Em 2026, a CBS é de 0,9% e o IBS é de 0,1%, repartido assim: 0,1% para a UF e 0% para o município. A NT CT-e 2026.004 v1.01 reproduz essas alíquotas nas regras de validação, citando os arts. 343 e 346 da Lei Complementar nº 214/2025.
Para 2027 e 2028, a mesma NT registra IBS de 0,05% para a UF e 0,05% para o município (art. 344 da LC 214/2025). A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda será publicada; até lá, vale a de 2026. Em homologação, o contribuinte pode simular as alíquotas de 2027 desde que elas estejam publicadas.
| Item | 2026 | 2027 |
|---|---|---|
| CBS | 0,9% (teste) | Alíquota de referência a ser publicada |
| IBS da UF | 0,1% (teste) | 0,05% (2027 e 2028) |
| IBS do município | 0% | 0,05% (2027 e 2028) |
| Efeito tributário | Apuração informativa, sem efeitos tributários | Alíquotas previstas na NT; efeitos conforme a LC 214/2025 |
| vTotDFe (total do documento) | Repete o vTPrest, sem somar IBS e CBS | vTPrest + IBS + CBS |
| Simples Nacional | Sem obrigatoriedade | Obrigatoriedade desde 01/01/2027 |
O que mudou com o adiamento das rejeições do CT-e?
O CT-e sem os campos de IBS e CBS não é rejeitado automaticamente neste momento. O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026 (DOU de 03/08/2026), aprovou a NT CT-e 2026.002 v1.01, e a regra que rejeitava o documento sem o grupo IBS/CBS (rejeição 310) ficou com produção marcada como “implementação futura”.
O Comitê Gestor do IBS esclareceu em 6 de agosto que o cronograma da reforma continua válido e que não houve suspensão da obrigação de destacar e prestar as informações. O texto não traz nova data para as rejeições. A orientação às empresas é gerar os campos conforme o cronograma e seguir adaptando sistemas e processos.
Esse adiamento é um alívio de prazo, não uma dispensa. Documento sem os campos hoje pode virar rejeição quando a regra entrar em produção, e a regra de preenchimento se aplica ao emitente do regime normal (CRT 3).
O que a NT 2026.004 v1.01 muda no CT-e?
A NT CT-e 2026.004 v1.01, publicada em 30 de outubro de 2026, é a mudança técnica mais ampla do ano para o CT-e. A tabela da própria nota indica homologação até 26/10/2026 e produção em 14/12/2026; o Portal do CT-e chegou a indicar 16/11 e, em informe de 27/10, adiou o CT-e para 14 de dezembro.
- Valor líquido: novo campo vTPrestLiq (e vPrestLiq por item no CT-e Simplificado) para o valor da prestação sem tributos. O vTPrest segue sem IBS e CBS em 2026 e passa a incluí-los a partir de 2027.
- Total do documento: vTotDFe repete o vTPrest em 2026 e soma vTPrest, IBS e CBS a partir de 2027.
- Fim de FS-DA e EPEC: o tpEmis 5 (FS-DA) deixa de ser aceito, com exceção para a SEFAZ de Minas Gerais, e o evento de EPEC não é mais aceito. O CT-e já emitido em EPEC continua sendo recebido para conciliação.
- Contingência offline: novo tipo de emissão (tpEmis 2). O CT-e emitido em contingência offline e transmitido depois de 168 horas é autorizado fora de prazo, com cStat 150.
- CT-e Simplificado: IBS e CBS saem do corpo do documento e vão para o item (det), e a rejeição 370, que exigia um único município de fim de prestação, é revogada. O mesmo documento pode retratar prestações com destinos diferentes para um único tomador.
- Multa e juros: novo grupo gMultaJuros permite emitir CT-e de multa e juros que referencia um CT-e anterior do mesmo emitente e tomador.
- Crédito presumido: novo evento 211110, gerado pelo tomador do serviço prestado por TAC (emitido pela Nota Fiscal Fácil ou pelo PAA) ou por MEI, para apropriar o crédito presumido.
- ICMS previsto: campo vICMSPrevisto para pagamento antecipado, com homologação em 01/02/2027 e produção em 01/03/2027.
O que muda para o CT-e do Simples Nacional em 2027?
Para o optante do Simples Nacional, a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027, conforme o § 1º do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026. A NT CT-e 2026.005 v1.00, de 30 de outubro, cria os campos do IBS e da CBS nesse regime, como o tpRegimeIBSCBS.
Os campos da NT 2026.005 têm homologação em 26/10/2026 e produção em 16/11/2026, e a aplicação das regras de validação vai de 16/11 (homologação) a 14/12/2026 (produção). O evento de tributação do Simples Nacional, gerado pela própria Administração Tributária, está com “implementação futura”. O MEI (CRT 4) não informa o grupo IBSCBS.
E o MDF-e: há nota técnica da reforma tributária?
O MDF-e entrou no cronograma de obrigatoriedade em 3 de agosto de 2026, mas, nas listas do Portal CT-e e do Portal MDF-e consultadas em 12/11/2026, não aparece nota técnica de IBS e CBS para ele. A NT MDF-e 2026.001 v1.00 trata de outro assunto: a rejeição 684, que exige o grupo do CIOT quando o transporte rodoviário é prestado a terceiros mediante remuneração, conforme o Ajuste SINIEF 03/2026.
Segundo a tabela da própria NT, a homologação foi em 21/09/2026 e a produção está prevista para 23/11/2026. Confirme no portal se a data foi alterada antes de configurar o emissor. Para entender o código, veja nosso artigo sobre o CIOT Para Todos.
O que a transportadora deve fazer até 14 de dezembro?
Este artigo é informativo e se baseia em atos e notas técnicas públicas; a aplicação ao seu caso depende do regime tributário e do emissor. Para a visão geral da reforma sobre o preço do frete, veja o artigo sobre a reforma tributária no transporte de cargas.
- Peça ao fornecedor do emissor de CT-e a versão com a NT 2026.002 v1.01 e a NT 2026.004 v1.01 e valide em homologação antes de 14/12.
- Preencha os grupos de IBS e CBS nos CT-e do regime normal desde já, usando as alíquotas-teste de 2026.
- Confira se o sistema repete o vTPrest no vTotDFe em 2026 e se está pronto para somar IBS e CBS em 2027.
- Revise o plano de contingência: EPEC e FS-DA saem, e a contingência offline entra.
- Se usa CT-e Simplificado, refaça o mapeamento para IBS e CBS por item.
- Optante do Simples Nacional: planeje a virada de 1º de janeiro de 2027 e a NT 2026.005.
- Tomador de serviço prestado por TAC ou MEI: avalie o evento de apropriação do crédito presumido.
- Garanta que o MDF-e informe o CIOT quando a regra entrar em produção, prevista para 23/11/2026.
Perguntas frequentes sobre o CT-e e a reforma tributária
O CT-e já precisa trazer IBS e CBS?
O CT-e está no cronograma desde 3 de agosto de 2026, mas a rejeição do documento sem os campos foi adiada e não tem nova data. O Comitê Gestor e a Receita orientam as empresas a gerar os campos conforme o cronograma.
Vou pagar IBS e CBS no frete em 2026?
Em 2026, a apuração é meramente informativa, sem efeitos tributários, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. As alíquotas-teste são CBS 0,9% e IBS 0,1%.
O que acontece com EPEC e FS-DA?
A NT CT-e 2026.004 v1.01 prevê que o FS-DA deixa de ser aceito, com exceção da SEFAZ de Minas Gerais, e que o evento de EPEC não é mais aceito. Entra a contingência offline (tpEmis 2). A produção está prevista para 14 de dezembro de 2026.
O CT-e Simplificado muda?
Sim. A NT 2026.004 v1.01 leva o IBS e a CBS para o nível do item e revoga a regra que exigia um único município de fim de prestação. O objetivo declarado é permitir prestações com destinos diferentes para o mesmo tomador.
Quando o Simples Nacional entra?
Em 1º de janeiro de 2027, segundo o § 1º do art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. A NT CT-e 2026.005 v1.00 já descreve os campos desse regime.
A WebFrete emite CT-e ou MDF-e?
A emissão de CT-e e MDF-e na plataforma está em liberação controlada. Até que ela chegue ao seu perfil, use seu emissor atual e seu contador para os documentos fiscais.
Fontes consultadas
- Portal Nacional do CT-e — notas técnicas, informes e atos RFB/CGIBS — Secretaria da Fazenda — Portal Nacional do CT-e. Acesso em 12/11/2026.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 — datas de obrigatoriedade dos DF-e (DOU 31/07/2026) — Receita Federal / Comitê Gestor do IBS — Diário Oficial da União. Acesso em 12/11/2026.
- Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos — Receita Federal. Acesso em 12/11/2026.
- Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos — Comitê Gestor do IBS. Acesso em 12/11/2026.
Revisado por Equipe WebFrete em 12/11/2026. Datas de obrigatoriedade conferidas no texto do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (DOU de 31/07/2026) e na notícia da Receita Federal. Efeito informativo de 2026 conferido no texto do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Adiamento das rejeições conferido no Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 e no esclarecimento do CGIBS de 06/08/2026. Alíquotas, campos, regras de contingência, CT-e Simplificado e datas de homologação e produção transcritos do PDF da NT CT-e 2026.004 v1.01 e da NT 2026.002 v1.01, e do informe de 27/10/2026 do Portal CT-e. Simples Nacional conferido na NT 2026.005 v1.00. MDF-e conferido na NT MDF-e 2026.001 v1.00 e nas listas dos portais em 12/11/2026. Datas de produção podem mudar por informe; confirmar no Portal CT-e antes de publicar.

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