Fim da Carta-Frete: Regras do PEF e Como Receber Seu Frete de Forma Legal em 2026
O uso de carta-frete não é apenas um atraso operacional, é uma infração grave que atrai fiscalização fiscal severa. A transição definitiva para o PEF assegura a dignidade do motorista e a blindagem jurídica da empresa.
Contexto Operacional
Com o cruzamento automatizado de MDF-e, CT-e e CIOT in 2026, a ANTT e a Receita Estadual autuam instantaneamente empresas que efetuam pagamentos informais ou abaixo do piso mínimo de frete.
O Histórico da Proibição e a Lei nº 12.249/2010
A carta-frete consistia em um papel emitido por embarcadores e transportadoras entregue ao motorista para ser trocado por combustível, refeições ou dinheiro em postos parceiros. Essa prática frequentemente sujeitava o caminhoneiro a taxas de desconto abusivas (deságio) e venda casada nos postos de rodovia.
Para acabar com a informalidade e a exploração, o governo federal proibiu a carta-frete por meio do artigo 117 da Lei nº 12.249/2010. Desde então, a remuneração pelo serviço de transporte de cargas deve ser feita exclusivamente via meios de pagamento eletrônico homologados pela ANTT, vinculando obrigatoriamente a operação a um banco ou administradora de pagamento autorizada.
Como Funciona o PEF (Pagamento Eletrônico de Frete) e o CIOT?
O Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) é realizado através de depósito em conta bancária de titularidade do transportador autônomo (TAC) ou por meio de cartões de frete pré-pagos homologados pela ANTT. Essa transação gera automaticamente o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
O CIOT é um identificador numérico único que atesta que o frete está sendo pago dentro dos moldes legais e respeitando o piso mínimo de frete (Resolução ANTT nº 5.862/2019). Rodar sem o CIOT ou com o código inválido acarreta multas pesadas tanto para quem contrata quanto para o motorista que aceita a viagem.
A Fiscalização Eletrônica Integrada em 2026
A fiscalização em 2026 não depende mais da abordagem física nas rodovias. A ANTT e as Secretarias de Fazenda estaduais (SEFAZ) operam um sistema de cruzamento automático de dados em tempo real. Sempre que um MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) é emitido, os servidores fiscais cruzam o valor do frete e o meio de pagamento eletrônico associado.
Se a fiscalização detectar divergências no pagamento, ausência de CIOT ou indícios de pagamento em dinheiro vivo/papel informal, o sistema gera autuações automáticas. As multas podem ser cumulativas e aplicadas a cada viagem irregular encontrada no histórico da empresa.
Vantagens da Digitalização vs. Carta-Frete
| Característica | Carta-Frete (Papel Ilegal) | Pagamento Digital (PEF/CIOT) |
|---|---|---|
| Segurança | Risco de perda, roubo e deságio no posto | Saldo seguro em conta bancária sem intermediários |
| Legalidade | 100% ilegal (multas da ANTT e Receita) | 100% legalizado e regularizado perante o fisco |
| Histórico de Renda | Nula comprovação para fins de crédito | Extrato formal aceito por bancos para financiamentos |
| Mecanismo de Pagamento | Vales de papel sem rastreamento | Transferências eletrônicas registradas no CIOT |
Como a WebFrete ajuda nisso?
A WebFrete resolve o problema da conformidade fiscal integrando a busca de fretes e a emissão de documentos. Ao publicar cargas na plataforma, as empresas têm suporte para estruturar o fluxo de dados do frete, facilitando o cálculo da tabela ANTT e a conformidade com as regras do PEF.
Para o caminhoneiro autônomo, rodar pela WebFrete garante que o frete seja pago integralmente de forma legal e rastreável, gerando um histórico robusto que serve como prova de faturamento ativo no mercado.
Verificação de Fatos (Fontes Legais)
- Lei Federal nº 12.249/2010 (Art. 117) — Institui a proibição da carta-frete e a obrigatoriedade do pagamento por meios regulados.
- Resolução ANTT nº 5.862/2019 — Regulamenta o Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) e a geração do CIOT.
- Política Nacional de Pisos Mínimos do TRC (PNPM-TRC) — Define as tabelas de referência obrigatórias para os fretes.
““A digitalização do frete não é apenas cumprimento de obrigação acessória da ANTT. É o principal mecanismo de inserção financeira do motorista autônomo no ecossistema bancário.”
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