Lei 15.485/2026: Guia Completo do Piso Mínimo do Frete, do CIOT e das Novas Sanções
A Lei 15.485/2026 tornou o piso do frete vinculante, exigiu o CIOT prévio, fixou 30 dias úteis para pagar e criou sanções graduadas ao RNTRC. Veja o que mudou em relação à MP 1.343, ponto a ponto.

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Neste artigo · 10 seções
- O que é a Lei 15.485/2026 e quando ela começou a valer?
- O que a lei exige do CIOT em toda operação?
- O piso do frete agora é vinculante e gera indenização de até 2 vezes?
- Como o piso é calculado e quando a ANTT precisa atualizá-lo?
- Quando o RNTRC pode ser suspenso ou cancelado, e quem fica de fora?
- Os efeitos da suspensão podem alcançar sócios e outras empresas?
- Plataformas e anúncios de frete abaixo do piso são proibidos?
- O que mudou da MP 1.343 para a Lei 15.485?
- Quais providências a empresa e o caminhoneiro devem tomar agora?
- Perguntas frequentes sobre a Lei 15.485/2026
Em 6 de agosto de 2026, a Medida Provisória 1.343 virou lei. A Lei 15.485 manteve a espinha dorsal da MP, mas mudou números que importam: quantas autuações geram suspensão, quanto vale a multa e quem fica de fora.
até 2x o piso
indenização ao transportador por descumprimento do piso (art. 5º, § 4º)
mais de 4
autuações em datas distintas em 6 meses caracterizam prática reiterada (art. 5º-A, § 2º)
R$ 1.000.000
teto da multa majorada por reincidência (art. 5º-E)
O que é a Lei 15.485/2026 e quando ela começou a valer?
A Lei 15.485/2026 é a norma que alterou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e começou a valer em 6 de agosto de 2026, data da publicação. Ela é datada de 5 de agosto e, conforme o art. 12, entra em vigor na publicação.
O art. 1º altera a Lei 13.703/2018, a Lei 10.666/2003, a Lei 11.442/2007, a Lei 13.103/2015 e o Código de Trânsito Brasileiro. O núcleo para quem contrata e para quem transporta está na Lei 13.703: piso, CIOT, prazo de pagamento e sanções. A página da MP 1.343 no Planalto indica que ela foi convertida na Lei 15.485.
Houve vetos: o texto marca como vetados, entre outros, os arts. 3º, 7º, 8º e 10 da Lei 15.485 e os §§ 8º, 9º, 10 e 13 do art. 7º da Lei 13.703. Este guia trata só do que ficou em vigor.
O que a lei exige do CIOT em toda operação?
Toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas deve ser registrada e formalizada previamente por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). É o que diz o caput do art. 7º da Lei 13.703, na redação da Lei 15.485.
O CIOT deve conter os dados do contratante, do contratado e do subcontratado, a modalidade de recolhimento previdenciário, a carga, a origem e o destino, o frete contratado e registrado (observado o piso), o valor a quitar e a forma e o prazo de quitação.
Se há Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou equiparado, o contratante emite o CIOT por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT. Sem TAC, a responsabilidade é da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que realizará o transporte. A ANTT deve adotar providências para suspender a geração de CIOT em desconformidade com o piso ou sem as informações exigidas.
O CIOT deve ser informado e vinculado ao MDF-e, de preferência de forma integrada e concomitante à emissão do manifesto. O descumprimento do caput sujeita o infrator à multa de R$ 10.500,00. A obrigatoriedade do registro vale a partir da data fixada em ato da ANTT, e a Resolução ANTT 6.090/2026 fixou 18 de setembro de 2026.
O piso do frete agora é vinculante e gera indenização de até 2 vezes?
Sim. O § 4º do art. 5º da Lei 13.703 diz que os pisos têm natureza vinculativa e que a não observância sujeita o infrator à indenização ao transportador de até duas vezes o valor correspondente ao piso mínimo aplicável à operação, sem prejuízo de sanções administrativas, coercitivas e punitivas.
O art. 9º, inciso IX, reforça: contratos em execução na publicação precisam ser adequados em até 90 dias, ressalvadas as operações concluídas e os direitos adquiridos, e é vedada, em qualquer hipótese, a contratação, o registro ou a quitação de frete em valor inferior ao piso aplicável.
A ANTT pode fixar pisos diferenciados por tipo de carga, modalidade ou configuração veicular, mas nunca abaixo do piso aplicável à operação (art. 5º, § 2º-A).
Como o piso é calculado e quando a ANTT precisa atualizá-lo?
A metodologia da ANTT deve refletir os custos operacionais efetivos e considerar, entre outros fatores, a distância, a configuração do veículo, a quantidade de eixos e a capacidade de carga da composição, o tipo da carga e os custos fixos e variáveis. O § 1º-A do art. 5º lista esses critérios, inclusive a isonomia e a proporcionalidade para evitar disparidades injustificadas entre valores conforme o número de eixos e a capacidade total em toneladas.
A lei também fixa gatilhos e datas para a atualização. A tabela resume os prazos do art. 5º.
| Situação | O que a lei determina | Dispositivo |
|---|---|---|
| Combustível varia 5% ou mais, para mais ou para menos | ANTT publica o reajuste em até 3 dias úteis da divulgação oficial da variação | Art. 5º, § 3º |
| Atualização semestral | Publicação até 20 de janeiro e 20 de julho, com planilha, memória de cálculo, coeficientes, parâmetros e fontes; valores valem para o semestre | Art. 5º, § 3º-A |
| ANTT não publica a atualização | Os valores da planilha são atualizados pelo IPCA ou índice que o substitua | Art. 5º, § 3º-B |
| Definição e revisão da metodologia | Participativa, com transportadores autônomos, empresas, cooperativas e embarcadores | Art. 5º, § 3º-C |
| Consulta ao piso | ANTT deve disponibilizar consulta e simulação públicas e gratuitas | Art. 5º, § 3º-D |
Quando o RNTRC pode ser suspenso ou cancelado, e quem fica de fora?
O registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) pode ser suspenso ou cancelado, e o infrator pode ser multado, em escala crescente de gravidade. As regras estão nos arts. 5º-A a 5º-E da Lei 13.703.
O Transportador Autônomo de Cargas fica excluído das suspensões dos arts. 5º-A e 5º-B apenas quando atua exclusivamente como transportador contratado. Os arts. 5º-D e 5º-E não repetem essa exclusão expressa.
| Medida | Quando ocorre | Prazo ou valor |
|---|---|---|
| Suspensão cautelar do RNTRC (art. 5º-A) | Contratar ou subcontratar de forma reiterada abaixo do piso, com risco concreto de continuidade; reiteração é mais de 4 autuações em datas distintas em 6 meses | 5 a 30 dias; efeito 72 horas após publicação no DOU |
| Suspensão por reincidência (art. 5º-B) | Nova infração em 12 meses da decisão administrativa definitiva anterior | 15 a 45 dias |
| Cancelamento do RNTRC (art. 5º-D) | Contumácia: 2 ou mais suspensões definitivas em 24 meses | Atividade vedada por até 24 meses |
| Multa majorada (art. 5º-E) | Contratar ou subcontratar abaixo do piso, em reincidência | Até R$ 1.000.000,00; pode ser dobrada em nova reincidência específica |
Os efeitos da suspensão podem alcançar sócios e outras empresas?
Só com decisão motivada. O art. 5º-C permite estender os efeitos a sócios ou ao grupo econômico apenas quando demonstrados fraude, abuso de personalidade ou outros vícios.
O art. 9º, inciso VII, dispõe que as novas penalidades só incidem sobre fatos posteriores aos atos regulamentares da ANTT, e infrações anteriores não configuram reincidência ou contumácia.
Plataformas e anúncios de frete abaixo do piso são proibidos?
Sim. O art. 5º-F sujeita a sanções quem anuncia, oferta, publica, intermedeia ou disponibiliza oferta de frete por valor inferior ao piso aplicável. O § 1º exige que o valor do frete ofertado seja publicado de forma expressa, clara e ostensiva, e proíbe publicar oferta sem valor ou com valor abaixo do piso.
O § 2º estende as sanções, no que couber, a plataformas digitais, sistemas eletrônicos, aplicativos, intermediadores e demais responsáveis pela divulgação. Na WebFrete, a empresa só publica o frete com valor igual ou superior ao piso mínimo da ANTT, e o valor aparece na oferta. Isso não substitui a conferência de cada operação por quem contrata.
O que mudou da MP 1.343 para a Lei 15.485?
A lei manteve a estrutura da MP e alterou números e escopo. A tabela compara os dois textos.
| Tema | MP 1.343/2026 (19/03/2026) | Lei 15.485/2026 (05/08/2026) |
|---|---|---|
| Suspensão cautelar do RNTRC | Mais de 3 autuações em 6 meses | Mais de 4 autuações em datas distintas em 6 meses |
| Suspensão por reincidência | Reincidência em 12 meses da decisão definitiva; 15 a 45 dias | Igual quanto ao prazo de 12 meses e à faixa de 15 a 45 dias |
| Cancelamento do RNTRC | Reincidência na suspensão do art. 5º-B; atividade vedada por até 2 anos | Contumácia: 2 ou mais suspensões definitivas em 24 meses; vedação por até 24 meses |
| Multa do contratante | R$ 1.000.000,00 a R$ 10.000.000,00 | Até R$ 1.000.000,00, por reincidência; dobro em nova reincidência específica |
| Exclusão do TAC | Texto exclui o TAC das suspensões | Exclui o TAC das suspensões apenas quando atua exclusivamente como contratado |
| Piso vinculante e indenização de até 2x | Não consta do texto da MP | Art. 5º, § 4º |
| Reajuste por combustível, atualização em 20/1 e 20/7 e IPCA | Não constam do texto da MP | Art. 5º, §§ 3º a 3º-B |
| Prazo de pagamento do frete | Não consta do texto da MP | Até 30 dias úteis (art. 7º, § 12) |
| Plataformas e anúncios | Responsáveis por anúncios abaixo do piso sujeitos às mesmas medidas | Art. 5º-F: valor expresso e proibição de oferta abaixo do piso; alcança plataformas e intermediadores |
Quais providências a empresa e o caminhoneiro devem tomar agora?
Quem opera como transportador autônomo deve conferir sempre se o valor combinado está igual ou acima do piso: a lei dá a ele indenização de até duas vezes o piso quando a regra é descumprida. O prazo de pagamento está em Prazo de 30 dias úteis para pagar o frete, e o impacto do CIOT no manifesto está em MDF-e sem CIOT será rejeitado em 23 de novembro.
- Confira o piso de cada operação na ferramenta oficial da ANTT antes de fechar o valor.
- Registre o CIOT antes da viagem e vincule-o ao MDF-e quando houver manifesto.
- Revise contratos antigos: valor abaixo do piso e prazo de pagamento acima de 30 dias úteis não são mais admitidos.
- Acompanhe as publicações da ANTT: o reajuste por combustível sai em até 3 dias úteis, e a atualização semestral deve sair até 20 de janeiro e 20 de julho.
- Se for plataforma ou intermediário, exija valor expresso e bloqueie oferta abaixo do piso.
Perguntas frequentes sobre a Lei 15.485/2026
A Lei 15.485 revogou a MP 1.343?
A MP 1.343, de 19 de março de 2026, foi convertida na Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026. O texto em vigor é o da lei, que mudou números importantes, como o de autuações para suspensão cautelar e o teto da multa majorada.
O piso mínimo é obrigatório para todo frete?
Nas operações a que a Política Nacional de Pisos Mínimos se aplica. A Resolução ANTT 5.867/2020, alterada pela 6.076/2026, exclui o transporte de carga própria e os contratos de TAC-Agregado, entre outros casos.
Quanto pode ser a indenização por frete abaixo do piso?
Até duas vezes o valor correspondente ao piso mínimo aplicável à operação, devida ao transportador, sem prejuízo das sanções administrativas, conforme o § 4º do art. 5º da Lei 13.703/2018.
O caminhoneiro autônomo pode ter o RNTRC suspenso por contratar abaixo do piso?
Os arts. 5º-A e 5º-B não se aplicam ao TAC que atua exclusivamente como contratado. O TAC que contrata ou subcontrata outros transportadores não tem essa exclusão e deve observar o piso como qualquer contratante.
Quando a ANTT precisa reajustar a tabela do piso?
Em até 3 dias úteis após a divulgação oficial de variação de 5% ou mais no preço dos combustíveis ao consumidor final, e na atualização semestral até 20 de janeiro e 20 de julho. Se a ANTT não publicar, vale o IPCA.
A lei proíbe aplicativos de publicar frete abaixo do piso?
Sim. O art. 5º-F proíbe publicar, intermediar ou disponibilizar oferta de frete sem valor expresso ou com valor inferior ao piso e estende as sanções, no que couber, a plataformas digitais, sistemas eletrônicos e aplicativos.
Fontes consultadas
- Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026 — Presidência da República (Planalto). Acesso em 12/11/2026.
- Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026 — Presidência da República (Planalto). Acesso em 12/11/2026.
- Resolução ANTT nº 6.090, de 17 de setembro de 2026 — Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Acesso em 12/11/2026.
- ANTT esclarece prazo de 30 dias úteis para pagamento do frete após fim da adaptação dos contratos anteriores — Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Acesso em 12/11/2026.
- CIOT Para Todos: perguntas e respostas — Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Acesso em 12/11/2026.
Revisado por Equipe WebFrete em 12/11/2026. Os dispositivos foram conferidos no texto da Lei 15.485/2026 e da MP 1.343/2026 publicados pelo Planalto, abertos em 12/11/2026: art. 5º, §§ 1º-A a 3º-D, e arts. 5º-A a 5º-F da Lei 13.703/2018; art. 7º, caput e §§ 2º a 5º, 7º, 11, 12, 14 e 15; art. 9º, incisos IV a IX. A Resolução ANTT 6.090/2026 e a notícia da ANTT de 05/11/2026 confirmam a regulamentação do CIOT e do prazo de pagamento. A comparação com a MP foi feita artigo a artigo; onde o texto da MP não trata do tema, o quadro diz isso. Efeitos concretos das sanções dependem de regulamentação da ANTT e não são afirmados além do que a lei prevê.

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