Prazo de 30 Dias Úteis para Pagar o Frete Vale Também para Contratos Antigos Desde 5 de Novembro
Desde 5 de novembro de 2026, o frete deve ser pago em até 30 dias úteis também nos contratos feitos antes da Lei 15.485/2026. Veja quem paga, como contar o prazo, como provar a quitação e o que acontece com quem atrasa.

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Neste artigo · 10 seções
- O que mudou no prazo de pagamento do frete em 5 de novembro de 2026?
- Quem precisa pagar o frete em até 30 dias úteis?
- Como contar 30 dias úteis para pagar o frete?
- Como o caminhoneiro comprova que o frete foi quitado?
- O frete pode ser antecipado antes dos 30 dias úteis?
- O que acontece com quem paga depois do prazo?
- O CIOT já registra o prazo de pagamento?
- O que transportadoras e embarcadores devem revisar agora?
- O que o caminhoneiro deve fazer se o pagamento atrasar?
- Perguntas frequentes sobre o prazo de 30 dias úteis
A carga foi entregue, o CT-e está emitido e o dinheiro não chegou. Desde 5 de novembro de 2026, esse atraso passou a ter um limite escrito em lei: 30 dias úteis, mesmo para quem trabalha com contrato assinado antes da nova norma.
30 dias úteis
prazo máximo para quitar o frete (art. 7º, § 12, da Lei 13.703/2018)
R$ 10.500
multa prevista no § 7º do art. 7º da Lei 13.703/2018
05/11/2026
início da exigência para contratos anteriores à Lei 15.485/2026
O que mudou no prazo de pagamento do frete em 5 de novembro de 2026?
Desde 5 de novembro de 2026, o frete deve ser pago em até 30 dias úteis em todo transporte rodoviário remunerado de cargas, inclusive quando a operação vem de um contrato assinado antes da Lei 15.485/2026. A informação consta do Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, publicado no Diário Oficial da União e divulgado pela ANTT em 5 de novembro.
A Lei 15.485 é de 5 de agosto de 2026 e foi publicada em 6 de agosto. Ela incluiu o § 12 no art. 7º da Lei 13.703/2018, que diz que o prazo de quitação do frete não pode exceder 30 dias úteis. Para os contratos que já estavam em execução na publicação, o art. 9º, inciso IX, deu até 90 dias de adaptação. Esse período terminou em 4 de novembro.
Por isso, a partir de 5 de novembro a regra vale mesmo que o contrato antigo não tenha sido reescrito. A ANTT ressalva as operações já concluídas e os direitos adquiridos, ou seja, a nova contagem não reabre o que já foi encerrado.
Quem precisa pagar o frete em até 30 dias úteis?
Quem paga é o contratante de cada relação contratual. Se o embarcador contrata uma transportadora, ele deve a ela dentro do prazo; se a transportadora subcontrata um autônomo, ela deve ao autônomo dentro do prazo. Segundo a ANTT, o limite vale para contratações diretas feitas por embarcadores e para subcontratações.
A regra alcança o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e a Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), independentemente da categoria. A ANTT também esclareceu que o limite não fica restrito às operações sujeitas à metodologia de pisos mínimos de frete.
Na prática, a transportadora não pode esperar o embarcador pagar para só então acertar com o caminhoneiro. O prazo de 30 dias úteis corre em cada elo da cadeia, e a obrigação com o subcontratado é dela.
Como contar 30 dias úteis para pagar o frete?
Dias úteis são os dias de funcionamento normal, em regra segunda a sexta-feira, sem feriados. O texto do § 12 não diz a partir de que evento a contagem começa (entrega, emissão do CT-e, recebimento do comprovante), então esse marco deve estar escrito no contrato e coerente com a lei.
A tabela abaixo é um exemplo ilustrativo. Ela parte de quatro datas hipotéticas, não conta o dia inicial, desconta sábados, domingos e os feriados nacionais do período (20 de novembro, pela Lei 14.759/2023, 25 de dezembro e 1º de janeiro) e não considera feriados estaduais, municipais ou pontos facultativos.
| Contagem começa em (hipótese) | 30º dia útil | Feriados nacionais descontados |
|---|---|---|
| 05/11/2026 (quinta-feira) | 18/12/2026 (sexta-feira) | 20/11 |
| 10/11/2026 (terça-feira) | 23/12/2026 (quarta-feira) | 20/11 |
| 30/11/2026 (segunda-feira) | 13/01/2027 (quarta-feira) | 25/12 e 01/01 |
| 15/12/2026 (terça-feira) | 28/01/2027 (quinta-feira) | 25/12 e 01/01 |
Como o caminhoneiro comprova que o frete foi quitado?
A quitação se comprova por documentos idôneos de pagamento. A ANTT cita comprovantes de liquidação financeira, contratos, documentos fiscais e de transporte, extratos e relatórios de instituições de pagamento.
Guarde tudo em um só lugar, de preferência com a data de cada evento. Quem recebe por depósito deve manter o extrato; quem recebe por instituição de pagamento deve pedir o relatório da operação.
- Contrato ou combinado por escrito com valor, forma e prazo de pagamento
- CT-e, nota fiscal e MDF-e da viagem, quando houver
- Número do CIOT da operação
- Comprovante de depósito, PIX ou liquidação na instituição de pagamento
- Extrato bancário ou relatório da instituição de pagamento
O frete pode ser antecipado antes dos 30 dias úteis?
Pode, mas com limite de custo. O § 14 do art. 7º permite antecipar ao ETC, ao TAC ou ao TAC equiparado o frete contratado para pagamento a prazo, desde que o custo efetivo total não passe de 300% da taxa do CDI proporcional ao prazo antecipado.
A mesma regra proíbe qualquer cobrança que reduza o piso mínimo de frete aplicável. Ou seja, a antecipação não pode ser usada para pagar menos do que o mínimo da operação.
O que acontece com quem paga depois do prazo?
O contratante inadimplente deve o valor devido, atualizado, a multa do § 7º do art. 7º e a indenização ao transportador, e pode ficar restrito para realizar operações de transporte. Isso está no § 11 do art. 7º, citado pela ANTT no comunicado.
A multa prevista no § 7º é de R$ 10.500,00. As medidas operacionais, como a restrição, e os procedimentos de fiscalização e sanção seguem a regulamentação da ANTT e as regras de transição da Lei 15.485.
| Consequência | Base | Observação |
|---|---|---|
| Pagar o valor devido, atualizado | Art. 7º, § 11 | Vale mesmo sem campo de prazo no CIOT |
| Multa de R$ 10.500,00 | Art. 7º, § 7º | Citada pela ANTT no comunicado |
| Indenização ao transportador | Art. 7º, § 11 | Devida ao contratado prejudicado |
| Restrição para operar | Art. 7º, § 11 | Nos termos que a ANTT estabelecer |
O CIOT já registra o prazo de pagamento?
Ainda não. A lei determina que a forma e o prazo pactuados constem do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), mas a ANTT informa que o sistema atual não tem essas funcionalidades e que o novo modelo será definido em regulamentação própria.
Enquanto isso, valem os procedimentos atuais, no que forem compatíveis com a lei. A Resolução ANTT 6.090/2026 mantém em vigor a Resolução 5.862/2019 e os atos complementares com essa condição. A falta do campo no sistema não afasta a obrigação de pagar no prazo.
O que transportadoras e embarcadores devem revisar agora?
A revisão deve ser feita já. Quem deixa o ajuste do contrato para a próxima viagem trabalha com a multa em jogo.
- Liste os contratos em execução e confira se algum prevê prazo de pagamento acima de 30 dias úteis.
- Defina por escrito o marco inicial da contagem do prazo em cada contrato.
- Revise o fluxo de pagamento a subcontratados: o prazo corre contra quem subcontratou.
- Registre o prazo combinado onde o sistema permitir e mantenha o comprovante de pagamento arquivado.
- Se antecipar recebíveis, confira se o custo efetivo total respeita o teto de 300% do CDI.
- Treine o financeiro para tratar o vencimento como data legal, não como combinado flexível.
O que o caminhoneiro deve fazer se o pagamento atrasar?
Reúna as provas antes de cobrar. Com contrato, CIOT, documentos fiscais e extrato em mãos, a cobrança fica objetiva: a data em que o prazo venceu e o valor que falta.
Cobre por escrito, guarde a resposta e, se não houver pagamento, procure orientação jurídica e registre a situação nos canais oficiais da ANTT. O motorista que combina frete pela WebFrete deve deixar valor e prazo claros antes de a empresa aceitar a candidatura.
Quanto à lei, o que está confirmado hoje é o dever de pagar em até 30 dias úteis e as consequências para o contratante. Os procedimentos detalhados de sanção ainda dependem de regulamentação da ANTT. O conjunto das mudanças está no guia da Lei 15.485/2026.
Perguntas frequentes sobre o prazo de 30 dias úteis
O prazo de 30 dias úteis vale para contratos assinados antes da Lei 15.485?
Sim, desde 5 de novembro de 2026. Terminado o período de 90 dias de adaptação, a regra vale também para operações executadas com base em contratos anteriores, mesmo que o contrato não tenha sido adequado formalmente. Ficam ressalvadas as operações já concluídas e os direitos adquiridos.
O prazo vale só para fretes abaixo ou sujeitos ao piso mínimo?
Não. A ANTT esclareceu que o limite de 30 dias úteis não se restringe às operações sujeitas à metodologia de pisos mínimos. Vale para o transporte rodoviário remunerado de cargas em geral.
Posso combinar um prazo maior no contrato?
Não acima de 30 dias úteis. O § 12 do art. 7º da Lei 13.703/2018 diz que o prazo de quitação não pode exceder esse limite. Prazos menores podem ser combinados.
Quem responde pelo pagamento quando há subcontratação?
Cada contratante responde perante quem contratou. A transportadora que subcontrata um autônomo deve pagar a ele no prazo, sem depender de quando o embarcador pagou a ela.
Qual é a multa por pagar o frete fora do prazo?
O descumprimento sujeita o contratante ao valor devido atualizado, à multa de R$ 10.500,00 do § 7º do art. 7º, à indenização ao transportador e a possível restrição para operar, nos termos da ANTT. Os procedimentos de sanção seguem a regulamentação da agência.
O CIOT já tem campo para o prazo de pagamento?
Segundo a ANTT, ainda não. O novo modelo de CIOT será definido em regulamentação própria, mas a ausência dessas funcionalidades não afasta o dever de pagar dentro de 30 dias úteis.
Fontes consultadas
- ANTT esclarece prazo de 30 dias úteis para pagamento do frete após fim da adaptação dos contratos anteriores — Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Acesso em 12/11/2026.
- Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026 — Presidência da República (Planalto). Acesso em 12/11/2026.
- Resolução ANTT nº 6.090, de 17 de setembro de 2026 — Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Acesso em 12/11/2026.
- CIOT Para Todos: perguntas e respostas — Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Acesso em 12/11/2026.
- Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 (feriado nacional de 20 de novembro) — Presidência da República (Planalto). Acesso em 12/11/2026.
Revisado por Equipe WebFrete em 12/11/2026. Datas, prazos e valores foram conferidos nos textos oficiais abertos em 12/11/2026: notícia da ANTT de 05/11/2026 sobre o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, Lei 15.485/2026 (art. 7º, §§ 7º, 11, 12 e 14, e art. 9º, IX, da Lei 13.703/2018 na redação dada) e Resolução ANTT 6.090/2026. A contagem de dias úteis é um exemplo próprio, calculado com sábados, domingos e feriados nacionais (Lei 14.759/2023 para 20/11); a lei não define o marco inicial da contagem e isso está dito no texto. O Comunicado Geral SUROC nº 1/2026 é citado conforme a publicação da ANTT.

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